MTE defende regulamentação da participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais durante audiência na Câmara

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), participou nesta terça-feira (7) da audiência pública promovida pela Câmara dos Deputados sobre Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital. O encontro teve como foco principal o debate sobre a monetização de conteúdos criados por crianças e adolescentes nas plataformas digitais, prática que tem despertado crescente preocupação em relação à exploração econômica e à necessidade de uma regulamentação específica.

O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha Guimarães, coordenador nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil do MTE, participou da audiência. Em sua intervenção, destacou as principais normas que proíbem o trabalho infantil no Brasil, como a Constituição Federal, as Convenções nº 138 e nº 182 da OIT e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989.

Ele lembrou que a idade mínima para o trabalho no país é de 16 anos, com duas exceções: a aprendizagem profissional, permitida a partir dos 14 anos, e o trabalho artístico, mediante autorização judicial. Roberto ressaltou, no entanto, que o trabalho de influenciador digital não se confunde com o trabalho artístico.

“O propósito não é restringir a expressão criativa, mas garantir que a participação de crianças e adolescentes na cultura digital ocorra em conformidade com a legislação e de modo a proteger seu desenvolvimento integral”, enfatizou.

O debate também abordou os impactos da exposição precoce de crianças à lógica de produção de conteúdo digital e os desafios da fiscalização em um ambiente virtual descentralizado e ainda sem regulamentação clara.

Além do MTE, participaram da audiência representantes do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público da Bahia (MPB), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública (DP), da academia e de entidades da sociedade civil, entre eles: Ana Padilha (PFDC), Moacir Nascimento Júnior (CNMP), Fernanda Brito Pereira (Coordinfância/MPT), Tiago Ranieri de Oliveira (ANPT), Fernanda Fernandes (ANADEP), Katerina Volcov (FNPETI), Ricardo Campos (Instituto Legal Fronts), Guilherme Forma Klafke e Roberto Dias (FGV Direito SP).

A audiência foi solicitada pelas deputadas Rogéria Santos (Republicanos-BA) e Sâmia Bonfim (Psol-SP) e reforçou o compromisso das instituições públicas e da sociedade civil com a proteção integral de crianças e adolescentes, bem como com a criação de políticas que responsabilizem as plataformas digitais e impeçam práticas que possam configurar exploração infantil sob o rótulo de entretenimento ou influência digital.

A íntegra da audiência pode ser conferida aqui.