Perguntas Frequentes

O objetivo do programa é oferecer uma política de alívio financeiro, não de estímulo ao consumo por crédito. O Crédito do Trabalhador permite que dívidas caras, como empréstimos pessoais sem garantia (CDC), carnê de pagamento das financeiras, o rotativo do cartão e o cheque especial, sejam substituídas por um crédito com juros significativamente mais baixos.

Nos primeiros 120 dias do Crédito do Trabalhador, no momento da troca, o banco precisa obrigatoriamente oferecer taxas mais baixas para o trabalhador em relação aos empréstimos não consignados ou com desconto em folha de pagamento. Além disso, permite crédito para quem nunca teve como empregadas domésticas, trabalhadores rurais, trabalhadores de MEI, democratizando o crédito no país.

Os trabalhadores com carteira assinada, inclusive empregados de MEI, rurais e domésticos, desde que não possuam outro empréstimo consignado vinculado ao mesmo vínculo empregatício.

Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer proposta de crédito, autorizando as instituições financeiras habilitadas pelo MTE a acessarem seus dados (nome, CPF, salário recebido e tempo de empresa).

Ao aceitar fazer este procedimento, o trabalhador receberá as ofertas em até 24h, analisando a proposta mais vantajosa, e não tem intermediação por telefone, evitando decisões apressadas e a indução a erro por agentes de venda de crédito. A partir de 25 de abril deste ano, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.

Após a contratação do empréstimo, o trabalhador poderá acompanhar mês a mês as atualizações do pagamento das parcelas do seu consignado na sua Carteira de Trabalho Digital, trazendo transparência e acompanhamento do trabalhador.

O trabalhador pode fazer apenas um empréstimo por vínculo de trabalho. As pessoas que têm dois vínculos, podem fazer dois.

Os trabalhadores que já possuem empréstimos com desconto em folha poderão migrar o contrato existente para o novo contrato a partir de 25 de abril no app da Carteira de Trabalho Digital. Antes disso, essa migração já poderá ser feita através das instituições bancárias que participam do Crédito do Trabalhador.

O trabalhador que tiver um CDC deverá manifestar interesse em fazer a migração para o Crédito do Trabalhador pelos canais de atendimento do seu banco.

Não, a instituição financeira tem a obrigatoriedade de oferecer juros mais baratos na troca de dívida. Mas essa troca de dívida deve ser feita em até 120 dias depois da publicação da Medida Provisória em 21 de março.

Sim, isso é a portabilidade, que deverá ficar disponível em maio.

O trabalhador poderá usar até 35% do salário para pagar as prestações do empréstimo, reduzindo do valor do salário das rendas variáveis como hora extra.

As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha de pagamento da empresa que o trabalhador presta os seus serviços mensalmente, que serão informadas para o empregador pelo eSocial.

O trabalhador poderá optar por usar até 10% do saldo do seu FGTS ou até 100% da multa rescisória, ou poderá não oferecer garantias.

As garantias serão usadas para quitar a dívida. Caso fique algum saldo ainda do empréstimo, ele pode seguir pagando com recursos próprios, poderá renegociar com o banco ou ainda esse valor será cobrado no próximo vínculo de emprego do trabalhador.

A dívida se mantém mesmo se o trabalhador pedir demissão. Nesse caso, o trabalhador não poderá usar o FGTS para pagar a dívida.

Sim, pode, mas ele terá um prazo de sete dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor integral à instituição financeira.

Não, o trabalhador sempre poderá solicitar propostas através pela Carteira de Trabalho Digital. Pelo aplicativo da Carteira, o trabalhador recebe propostas de vários bancos, podendo analisar a mais vantajosa, que oferece juros mais baixos.

Sim, somente instituições financeiras que estejam habilitadas pelo governo federal poderão oferecer propostas e realizar as operações. A plataforma já conta com grandes instituições como Caixa, Banco do Brasil, Nubank, Itaú, Santander, BMG, Banco PAN, Bradesco, Safra, BTG. Parati CFI, PICPAY.

Sim. O governo tem alertado desde o início da concessão do crédito para que os trabalhadores tenham calma e cautela antes de contratar, avaliando todas as propostas e decidindo pela mais vantajosa. O MTE tem realizado a análise das solicitações de habilitações das instituições financeiras.

Sim, o trabalhador pode fazer outra simulação depois de 24 horas da primeira simulação.

Serão disponibilizados apenas os dados necessários para que as instituições financeiras possam fazer as propostas de crédito: nome, CPF, salário recebido pelo trabalhador, tempo de empresa.

Pode, mas o banco vai fazer uma análise de risco. Afinal, são as instituições financeiras que dispõe dos recursos para emprestar e assume o risco. Por isso, elas decidem sobre a liberação ou não de crédito. Não é o governo.

Não, o Crédito do Trabalhador não substituirá o saque-aniversário, que continuará em vigor.

Sim, pode.

É um equívoco. O fator chave do empréstimo é a remuneração do trabalhador, que tem um limite de comprometimento de até 35%. Não é o FGTS que vai ser emprestado. O FGTS é apenas uma garantia complementar para os empréstimos mais em conta e o próprio cidadão escolhe se quer ofertar ou não. O programa ajuda quem está no aperto a superar a situação com um crédito mais sustentável.

Isso se dá porque você já deve possuir um empréstimo consignado ativo no vínculo trabalhista atual. Mas você fazer uma migração desta dívida para outra com juros mais baixos pelo aplicativo a partir de 25 de abril.

Já no caso de receber a mensagem "vínculo trabalhista não possui margem consignável disponível" é porque você já comprometeu 35% do seu salário com o empréstimo, que é o limite permitido por lei.

Quando o trabalhador usa o FGTS como garantia complementar em um empréstimo, ele não mexe no saldo da conta - o dinheiro continua lá, rendendo normalmente. Só em caso de inadimplência, devido à demissão, o banco pode usar até 10% do saldo mais a multa rescisória para amortizar parte da dívida.

Já no saque-aniversário, o trabalhador opta por retirar uma parte do FGTS todo ano. Por outro lado, ao fazer essa opção, o saldo vai diminuindo, e se ele for demitido sem justa causa, fica impedido de sacar o valor total da conta por dois anos, apenas a multa de 40%.

Em resumo: a garantia com FGTS só é acionada em caso de demissão sem justa causa e reduz os juros do crédito, enquanto o saque-aniversário dá acesso imediato aos recursos, reduzindo o FGTS, a poupança do trabalhador.

Sim. As simulações e a comparação das propostas são realizadas na CTPS Digital. Os serviços oferecidos na CTPS Digital são desenhados para ser simples, objetivo e acessível, com linguagem clara e informações visuais. Além disso, o trabalhador pode contar com apoio de atendimento online ou presencial nas agências das instituições financeiras participantes, se precisar de auxílio para avaliar as propostas.

O representante da empresa deve acessar o Portal Emprega Brasil -- Portal do Empregador (https://servicos.mte.gov.br/empregador/). Também existe um tutorial aqui.

Sim, essa notificação será enviada por meio do DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista). O empregador receberá um e-mail enviado pelo DET, informando que deve acessar o sistema para verificar a mensagem recebida sobre empréstimo consignado.

Para acessar o DET, o empregador deve usar o endereço https://det.sit.trabalho.gov.br. Após ter se identificado, pelo GOV.BR e acessado o sistema, o empregador deve escolher no menu, a opção "Caixa Postal" e verificar o conteúdo da mensagem. Para maiores detalhes acessar o Manual do DET (https://det.sit.trabalho.gov.br/manual/).

O empregador deve inserir as informações das consignações na Folha de Pagamento que é enviada mensalmente ao eSocial, utilizando a rubrica correta (de natureza 9253) para proceder o desconto do valor da parcela no contracheque. Recolher os valores descontados nas respectivas guias do FGTS Digital. Vale lembrar que o não recolhimento do valor descontado é ilegal e sujeito a penalização (Lei 10.820 de 2003).

No FGTS Digital, o empregador poderá gerar guias com valores de empréstimo consignado por meio das funcionalidades "EMISSÃO DE GUIA RÁPIDA" ou "EMISSÃO DE GUIA PARAMETRIZADA". O sistema exibirá todos os valores de FGTS e empréstimo consignado do mês selecionado, separados em blocos. Nesta opção, não será possível alterar a seleção dos débitos (inclusão/exclusão) que irão compor a guia a ser gerada. Basta clicar em "Emitir Guia" e será gerada uma guia com os valores de FGTS e de empréstimo consignado escriturados no eSocial daquele mês.

Os trabalhadores poderão trocar uma dívida de um Crédito Pessoal, como um CDC, ou um consignado em folha de pagamento com parcelas ainda a vencer pelo Crédito do Trabalhador com taxas de juros mais baixas. A instituição financeira é obrigada a oferecer taxas mais baixas para efetuar essa troca. Nesta modalidade, o trabalhador faz um consignado pelo Crédito do Trabalhador, quita a dívida anterior, e, se ainda tiver margem consignável, pode tomar mais crédito.

Não, neste primeiro momento, deve ser feita no próprio banco de origem da dívida.

Ainda não, mas a partir de maio o trabalhador poderá fazer a portabilidade, que é a troca de banco, caso a instituição financeira ofereça taxas mais atrativas para esse trabalhador trocar seu consignado antigo ou seu CDC pelo empréstimo através do Crédito do Trabalhador. .

A partir de 25 de abril todas as instituições financeiras, que estão habilitadas a operar o Crédito do Trabalhador, podem oferecer essa modalidade de consignado nas suas plataformas.

Sim, fazendo em empréstimo consignável. Mas caso esse trabalhador estiver negativado, ele precisa renegociar essa dívida para poder fazer um empréstimo consignável para quitar essa dívida.