Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal

O Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA), também conhecido como Seguro-Defeso, foi instituído pela Lei nº 10.779/2003 para garantir renda ao pescador artesanal durante o período de defeso, quando a pesca é proibida para preservação das espécies. O benefício é devido ao pescador profissional artesanal que comprove o exercício ininterrupto da atividade e atenda aos requisitos legais. O valor corresponde a um salário-mínimo mensal, pago durante todo o defeso. Nesse período, o beneficiário não pode exercer pesca nem outra atividade remunerada que descaracterize sua condição profissional. O Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) 1.323, de 4 de novembro de 2025, que transfere a gestão Seguro-Defeso, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida, em vigor desde 1º de novembro, estabelece que cabe ao MTE receber e processar os requerimentos, além de habilitar os beneficiários do seguro-desemprego do pescador artesanal.

Quem tem direito ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal?
O(a) Pescador(a) profissional artesanal que:
- Esteja inscrito(a) no RGP por, no mínimo, 1 ano contado da data de requerimento do benefício;
- Não disponha de outra fonte de renda além daquela relacionada à atividade pesqueira;
- Se dedicou à pesca durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor;
- Não esteja recebendo um benefício previdenciário ou assistencial contínuo, exceto pensão por morte, auxílio-acidente e programas de transferência de renda;
- Comprove residência em municípios abrangidos pelas portarias que estabelecem os períodos do defeso;
- Comprove com notas fiscais a comercialização da sua produção ou com os comprovantes de recolhimento da contribuição previdenciária.
Histórico da Gestão do Benefício
- Defesos iniciados até 31 de março de 2015: Competência de recepção e processamento dos requerimentos, pagamento, bem como habilitação dos beneficiários era do MTE.
- Defesos iniciados entre 1º de abril de 2015 e 31 de outubro de 2025: Competência de recepção e processamento dos requerimentos e habilitação dos beneficiários era do INSS. O pagamento continuou sob responsabilidade do MTE, visto que o benefício é custeado com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
- Defesos iniciados a partir de 1º de novembro de 2025: competência integral do MTE.
- As regras aplicáveis a cada período devem observar estritamente a legislação e as normas vigentes à época da gestão de cada órgão. Dessa forma, os requerimentos referentes a defesos ocorridos durante o período de competência do INSS devem ser tratados diretamente junto ao INSS, mantendo-se a conformidade com os procedimentos, prazos, recursos e responsabilidades então estabelecidos.
Novas medidas
O Ministério do Trabalho e Emprego passará a verificar os seguintes documentos e informações:
- Notas fiscais de venda de pescado ou comprovantes de contribuição previdenciária;
- Relatório periódico que comprove atividade mensal como pescador artesanal;
- Registro biométrico e inscrição no CadÚnico;
- Acompanhamento do local da atividade de pesca por meio da coleta de dados georreferenciados dos pescadores;
- Confirmação do endereço de residência do pescador e verificação de compatibilidade entre o município de residência e os territórios abrangidos pelo defeso.
Justificativa para as novas medidas
- Garantir o direito ao benefício a todos os pescadores e pescadoras profissionais artesanais que cumpram os requisitos;
- Garantir que só quem vive da pesca receba;
- Reforçar o compromisso com a justiça social e a proteção de direitos;
- Evitar fraudes.

Canais de atendimento para o pescador requer o benefício e fluxo de atendimento

Os pescadores artesanais poderão requerer o benefício do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (SDPA) por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital Android e/ou IOS ou do Portal Emprega Brasil. Ademais, pode acompanhar o processo de habilitação, pagamento e realizar pedidos de revisão por meio destes canais.
Os pescadores podem solicitar revisão (recurso administrativo) do pedido de Seguro-Defeso diretamente online, pelo portal ou pelo aplicativo oficial. No momento do envio, é necessário apresentar a justificativa para o pedido e anexar a documentação comprobatória.

Fluxo de Atendimento ao Pescador Artesanal

Acesso ao Portal/Aplicativo:

Atendimento Presencial (quando necessário):

Verificação da Localidade do Pescador:

Se NÃO estiver em cidade selecionada:

O processo segue diretamente para o processamento do pedido pelo MTE.
Após a análise, estando tudo conforme, o benefício é liberado para pagamento.

Se SIM estiver em cidade selecionada:

O pescador deverá participar de uma entrevista presencial a ser conduzida pela Fundacentro.

Entrevista Presencial:

Envio e Processamento dos Dados:

Confirmação pelo Pescador:

Análise e Concessão do Benefício:

Dados declarados no requerimento;

Dados da entrevista (quando houver);

Informações verificadas nos sistemas oficiais.

Pagamento do Benefício: