Nota Cetad/Coest nº 040/2024
Estimativa de incremento da arrecadação decorrente de proposta de MP ou PL com finalidade de suprimir lacuna legislativa causada por decisão do STF na ADI nº 4254/SP.
Atualizado em
10/03/2025 08h56
NC040_24 - Estim. Receita com MP que Altera a Lei 11.196_2005 - PIS_Cofins ST ZFM_ALC_assinada.pdf
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