Nota Cetad/Coest nº 035/2024
Estimativa de Impacto da ADI 7551 – Inconstitucionalidade da MP nº 1.185, de 2023 (a qual dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico).
Atualizado em
10/03/2025 08h56
NC035_24 - ADI 7551 - Inconstitucionalidade da MP nº 1.185_2023 (MP das Subvenções)_assinada.pdf
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