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Nota Cetad/Coest nº 220/2024

Impacto Fiscal Decorrente da Prorrogação até 31 de dezembro de 2029 dos benefícios fiscais do Recine e da Lei do Audiovisual
Atualizado em 27/02/2026 09h49

application/pdf NC220_24 - Recine e audiovisual - Minuta de MP - Prorrogação e Anexos_assinada.pdf — 2331 KB

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