Nota Cetad/Coest nº 215/2024
Medidas em benefício da mulher vítima de violência doméstica e familiar - Projeto de
Lei com Substitutivo Nº 10018, de 2018
Atualizado em
27/02/2026 09h49
NC215_24 - PL 10018 de 2018 - Mulheres em situação de violência doméstica e familiar.pdf