Nota Cetad/Coest nº 202/2024
Estimativa de Impacto do REsp 2068273 e Outros (Tema 1228) – Definição se pessoa física que exerce serviço notarial ou registral (titular de cartório) é, ou não, contribuinte do Salário-Educação.
Atualizado em
10/03/2025 09h13
NC202_24 - REsp 2068273 – Salário-Educação sobre a Folha de Pagamento dos Titulares de Cartórios_assinada.pdf