Nota Cetad/Coest nº 201/2024

Requerimento de Informações RIC 3082/2024: Anteprojeto de Lei propõe isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os resultados provenientes da atividade rural auferidos por produtor rural que exerça sua atividade em propriedade rural situada na zona rural de Município afetado por eventos climáticos adversos

Atualizado em 27/02/2026 09h28