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Nota Cetad/Coest nº 190/2024

PL 699, de 2023 (PROFERT) - Substitutivo, o qual apresenta modificações em relação ao texto no qual foi embasada a Nota nº 178, de 2023
Atualizado em 27/02/2026 09h04

application/pdf NC190_24 - PL 699_2023 - PROFERT_Substitutivo_assinada.pdf — 450 KB

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