Nota Cetad/Coest nº 173/2024
Estimativa de Impacto da ADI 7721 – Inconstitucionalidade da Lei nº 14.790, de 2023 (a qual regulamenta a modalidade de apostas de quota fixa, conhecida como “bets”).
Atualizado em
10/03/2025 09h13
NC173_24 - ADI 7721 - Apostas de Quota Fixa_assinada.pdf