Nota Cetad/Coest nº 125/2024
Estimativa de Impacto do RE 1479774 – Constitucionalidade da incidência de PIS/Cofins sobre as receitas oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras.
Atualizado em
10/03/2025 09h10
NC125_24 - RE 1479774 - PIS_Cofins sobre Receitas Financeiras das Reservas Técnicas de Seguradoras_assinada.pdf