Nota Cetad/Coest nº 111/2024
Projeto de Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, redução a zero de alíquotas ou suspensão de tributos no âmbito dos regimes aduaneiros especiais de drawback suspensão e isenção para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul.
Atualizado em
27/02/2026 09h05
NC111_2024 - Minuta de MP Drawback_assinada.pdf