Nota Cetad/Coest nº 102/2024
Estimativa de impacto do RE 1362061/DF – Recálculo no repasse de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o pagamento de diferenças de valores alegadamente repartidos a menor para os municípios.
Atualizado em
10/03/2025 09h06
NC102_24 - RE 1362061_DF - Recálculo no Repasse de Verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).pdf