Nota Cetad/Coest nº 091/2024
Estimativa de Impacto do EREsp 1.819.916/RS e Outros – Legalidade da incidência de IRPJ/CSLL sobre os valores recebidos/compensados no âmbito do Reintegra, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, antes da edição da MP nº 651, de 2014.
Atualizado em
10/03/2025 09h06
NC091_24 - EREsp 1.819.916_RS e Outros - IRPJ_CSLL sobre valores recebidos_compensados no Reintegra_assinaa.pdf