Nota Cetad/Coest nº 083/2024
Estimativa de Impacto dos REsps 1.800.807/SP e Outros – Questionamento da legalidade da IN RFB nº 243, de 2002, a qual disciplinou os critérios de apuração do Preço de Transferência pelo método PRL, em observância do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.
Atualizado em
10/03/2025 09h06
NC083_24 - REsp 1.800.807_SP e Outros - Apuração Preço de Transferência PRL (IN RFB 243_2002)_assinada.pdf