Nota Cetad/Coest nº 069/2024
Estimativa de impacto dos EREsp 1.404.931 e Outros – Momento da aplicação dos descontos percentuais sobre multa e juros concedidos pelo parcelamento instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e reaberturas (Leis nº 12.865, de 2013, e nº 12.996, de 2014).
Atualizado em
10/03/2025 09h06
NC069_24 - EREsp 1.404.931 - Momento da Aplicação dos Descontos sobre Multa e Juros em Parc_assinada.pdf