Nota Cetad/Coest nº 054/2024
Estimativa de impacto do RE 1.272.751/RJ e Outros – Imunidade tributária recíproca referente a IPTU sobre a posse, domínio útil ou uso de imóveis da União por concessionárias de serviço público.
Atualizado em
10/03/2025 09h03
NC054_24 - RE 1.272.751_RJ e Outros - Im. Tributária Recíproca ref. IPTU de Concessionárias de Serv. Público_assinada.pdf