Nota Cetad/Coest nº 047/2024
Estimativa de Impacto da ADI 7451 - Inconstitucionalidade da Lei nº 14.455, de 2022 (a qual autoriza o Poder Executivo a instituir as Loterias da Saúde e do Turismo).
Atualizado em
10/03/2025 09h02
NC047_24 - ADI 7451 - Inconstitucionalidade da Lei nº 14.455, de 2022 (Loterias da Saúde e do Turismo)_assinada.pdf