Nota Cetad/Coest nº 044/2024
Proposta de Projeto de Medida Provisória que institui o Programa Redução da Pobreza, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360.
Atualizado em
26/02/2026 16h39
NC044_24 - Crédito presumido Instituições Financeiras_Rev-Final_assinada.pdf