Nota Cetad/Coest nº 041/2024
Crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Lei nº 14.789, de 2023
Atualizado em
26/02/2026 16h39
NC041_24 - Subvenções ICMS - Lei 14.789_23_assinada.pdf