Consulado Roma

LICITAZIONE N. 1/2022

RAPPRESENTANZA DEL BRASILE PRESSO LA FAO 

Appalti di servizi di trasporto di bagagli di funzionari diplomatici

BANDO DELLA CARTA DI INVITO 2/2022 / PROGETTO BASE 

BANDO DELLA CARTA DI INVITO 3/2022 / PROGETTO BASE 

COVID-19

Novas regras para viagem ao Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de setembro, a Portaria Interministerial nº 678, que altera as medidas excepcionais e temporárias para entrada no Brasil de viajantes internacionais, brasileiros e estrangeiros, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação da Covid-19.

A nova portaria torna possível a entrada no Brasil, de viajantes de procedência internacional, brasileiros ou estrangeiros, independentemente da nacionalidade, mediante apresentação de comprovante da realização de teste para SARS-CoV-2 (covid-19), do tipo antígeno ou laboratorial RT-PCR, com resultado negativo ou não detectável, realizados um dia antes do momento do embarque, como alternativa à apresentação de comprovante de vacinação impresso ou em meio eletrônico.

Os comprovantes de vacinação ou de teste deverão ser apresentados antes do embarque à companhia aérea responsável pelo voo, ou pela embarcação no caso de cruzeiros marítimos.

A entrada em território nacional de viajantes que tiveram covid-19 nos últimos noventa dias, contados a partir da data de início dos sintomas, que estejam assintomáticos e persistam com teste RT-PCR ou teste de antígeno detectável para o coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19), será permitida mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - dois resultados de RT-PCR detectável, com intervalo de no mínimo quatorze dias, sendo o último realizado em até um dia antes do momento do embarque/ingresso no País; e

II - atestado médico que deverá conter a assinatura do médico responsável e declarar que o indivíduo está assintomático e apto a viajar, incluindo a data da viagem.

Considera-se vacinado o viajante que tenha completado o esquema vacinal primário há, no mínimo, quatorze dias antes da data do embarque, desde que:

I - sejam utilizados os imunizantes aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, pela Organização Mundial da Saúde ou pelas autoridades do país em que o viajante foi imunizado; e

II - os comprovantes vacinais contenham, minimamente, o nome do viajante e os seguintes dados da vacina:

a) nome comercial ou nome do fabricante;

b) dose(s) aplicada(s); e

c) data(s) da aplicação da(s) dose(s).

Não serão aceitos comprovantes de vacinação em que os dados estejam disponíveis exclusivamente em formato de QR-CODE ou em qualquer outra linguagem codificada.

Os testes RT-PCR ou antígeno com laudo deverão ser realizados em laboratório reconhecido pela autoridade de saúde do país de origem.

Não serão aceitos atestados de recuperação da Sars-Cov-2 (covid-19) em substituição ao comprovante de vacinação ou teste.

Os documentos exigidos, se emitidos no exterior, deverão ser apresentados nos idiomas, português, espanhol, ou inglês.

As restrições de que trata a nova normativa não se aplicam:

I - às crianças com idade inferior a doze anos;

II - aos trabalhadores do transporte de cargas;

III - aos tripulantes de aeronaves;

IV - ao tráfego de residentes fronteiriços em cidades-gêmeas;

V - às pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária para execução de medidas de assistência emergencial no território brasileiro, de acordo com os meios disponíveis, desde que a situação de vulnerabilidade seja reconhecida por ato do Presidente da República, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, e atendida a legislação migratória vigente; e

VI - ao viajante em situação de vulnerabilidade para execução de ações humanitárias transfronteiriças previamente autorizadas pelas autoridades sanitárias locais.

Os requisitos sanitários para o embarque, desembarque e transporte de viajantes em embarcações de cruzeiros marítimos atenderão ao disposto em ato específico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

A operação de embarcações de cruzeiros marítimos com transporte de passageiros, nos portos nacionais, fica condicionada à edição prévia de Portaria pelo Ministério da Saúde, que deve dispor sobre o cenário epidemiológico, a definição das situações consideradas surtos de SARS-CoV-2 (COVID-19)em embarcações e as condições para o cumprimento da quarentena de passageiros e de embarcações.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA estipulará em ato específico:

I - os requisitos sanitários para o embarque e desembarque de:

a) tripulantes e de passageiros de embarcações de esporte e recreio, veleiros e iates; e

b) tripulantes de embarcações de carga provenientes de outro país; e

II - as condições sanitárias atinentes à operação em plataformas situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

As restrições, medidas e condições previstas na Portaria constituem requisitos para entrada de viajantes no País, sem prejuízo de outros adequados à sua condição migratória, inclusive o de portar visto de entrada, quando exigido.

Os documentos e demais requisitos necessários para o ingresso em território nacional poderão ser avaliados pelas autoridades de imigração, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas.

A autoridade migratória deverá impedir a entrada no território brasileiro de estrangeiros que descumprirem os requisitos previstos na Portaria, inclusive demandando informações de ordem técnica às demais autoridades de fiscalização de fronteiras, se entender necessário.

O descumprimento do disposto na Portaria implicará, para o infrator:

I - responsabilização civil, administrativa e penal;

II - repatriação ou deportação imediata; e/ou

III - inabilitação de pedido de refúgio.

Eventuais dúvidas a respeito de comprovantes de vacinação devem ser encaminhadas diretamente à: Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA