Decreto flexibiliza prazo para metas de universalização dos serviços de telecomunicações

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto 10.821/2021 que altera o cronograma para a implantação de backhaul, infraestrutura de banda larga em localidades sem a infraestrutura. Os prazos são previstos no Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público (PGMU), aprovado pelo Decreto 10.610/2021.

Conforme o texto, publicado nesta quarta-feira (29/9) no Diário Oficial da União, fica revogada a meta que exigia o atendimento de 10% das localidades até dezembro de 2021. No entanto, os prazos posteriores são mantidos. Desse modo, as concessionárias têm até 31 de dezembro de 2022 para instalar a infraestrutura de backhaul em, no mínimo, 25% das localidades indicadas; até o final de 2023 para atender, no mínimo, 45% das áreas; e até dezembro de 2024 para a implantação da infraestrutura em todas as cidades beneficiadas.

O prazo limite para conclusão da primeira meta do Plano foi revisto, diante das complicações relatadas pelas concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) e das dificuldades enfrentadas para a edição de uma lista final de municípios a serem atendidos. Essas empresas serão as responsáveis por implantar a infraestrutura de banda larga em sedes de municípios, vilas, áreas urbanas isoladas e aglomerados rurais, indicados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No acórdão 249/2021, a Anatel opinou pela razoabilidade da revisão da meta.

Definição das localidades atendidas - A lista final das localidades a serem contempladas com a infraestrutura está pautada para ser apreciada nesta quinta-feira (30/9), na 905ª reunião do Conselho diretor da Anatel.

Essa nova relação de localidades é resultado de Consulta Pública, aberta de 10/05/2021 a 25/06/2021, para atualização da listagem inicial proposta em abril deste ano. A Anatel consultou operadoras de telecomunicações para saber se na lista previamente aprovada constavam localidades que já possuíam infraestrutura de banda larga fixa. O objetivo foi evitar o duplo investimento em localidades que já tenham backhaul, buscando assim atender as regiões onde o serviço não esteja disponível.

Texto: ASCOM | Ministério das Comunicações