Agenda Regulatória 2024-2025

Em consonância com o  Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal, no dia 6 de agosto de 2024 foi publicada a Portaria nº 13.848, de 10 de julho de 2024, que aprova a lista de temas da Agenda Regulatória 2024-2025 da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações. 

A recente Agenda Regulatória reflete o compromisso do Governo Federal com a transparência e a participação social, consolidando-se como um instrumento estratégico para o planejamento normativo da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica. Este documento, que formaliza os temas que exigirão atenção prioritária no processo de normatização, foi concebido para otimizar a alocação de recursos em ações urgentes e alinhadas aos objetivos estratégicos do Ministério. 

Focada no setor de radiodifusão, a Agenda Regulatória prevê 23 (vinte e três) iniciativas normativas, organizadas por temas que serão abordados no processo de regulamentação da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica ao longo do biênio 2024-2025. 

Ao abordar questões como regularização do licenciamento, adaptação tecnológica, desburocratização, normatização de serviços digitais e cooperação institucional, a Agenda Regulatória visa não apenas atender às demandas do setor, mas também promover um ambiente regulatório transparente, previsível e propício ao desenvolvimento e à excelência na prestação dos serviços de radiodifusão.

Acompanhe a Agenda Regulatória

• Análise de Impacto Regulatório

  A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é o procedimento, a partir da definição de um problema regulatório, de avaliação prévia à edição dos atos normativos de interesse geral, que conterá informações e dados sobre os seus prováveis efeitos, para verificar a razoabilidade do impacto e subsidiar a tomada de decisão. Acesse abaixo os Relatórios de Análises de Impacto Regulatório e as Dispensas de AIR, elaborados pelo Ministério das Comunicações.

  Tema	Ato normativo	Link
  Organismos Certificadores de Radiodifusão (OCR)	Não se aplica.	Relatório de AIR
  Normas de acessibilidade	Não se aplica.	Relatório de AIR
  Programa Digitaliza Brasil	Portaria MCOM nº 6.239, de 19 de agosto de 2022	Relatório de AIR
  Promoção de classe e alteração de local de instalação das emissoras educativas	Portaria nº 10.708, de 6 de outubro de 2023	Relatório de AIR
  Programa Brasil Digital	Portaria MCOM nº 13.345, de 27 de maio de 2024	Relatório de AIR
  Serviço de Radiodifusão Comunitária	Portaria MCOM nº 14.433, de 6 de setembro de 2024.	Relatório de AIR
  Regulamento de Sanções Administrativas (RSA)	Portaria MCOM nº 16.237, de 4 de fevereiro de 2025.	Relatório de AIR

   Para acessar as Dispensas de AIR, clique aqui. 

• Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório

  O Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) é o instrumento utilizado para apresentar os métodos e ferramentas utilizados, bem como os dados levantados e os resultados observados nas ARRs conduzidas pelo Ministério das Comunicações. 

  Com a publicação dos Relatórios de ARR, além de contribuir com a transparência do processo regulatório, o MCom atende ao determinado pelo § 5º do art. 13, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020.
  

  Tema	Ato normativo	Link
  Programa Digitaliza Brasil	Portaria MCOM nº 2.524, de 4 de maio de 2021	Relatório de ARR
  Portaria Radiovias	Portaria nº 4.732, de 17 de fevereiro de 2022	Relatório de ARR
  Parcelamento de outorga	Portaria MCOM nº 5.256, de 12 de abril de 2022	Relatório de ARR