Normativos correlatos ao serviço postal e à supervisão da ECT pelo MCOM

Publicado em 10/12/2024 16h57 Atualizado em 22/05/2025 17h02

ANO	ATO NORMATIVO	DATA DE PUBLICAÇÃO	PÁGINA	EMENTA	LINK
2025	DECRETO Nº 12.464, DE 21 DE MAIO DE 2025	22/05/2025	8	Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de telegrama no território nacional e para o exterior.	DECRETO Nº 12.464, DE 21 DE MAIO DE 2025
2025	PORTARIA MCOM Nº 17.364, DE 7 DE ABRIL DE 2025	11/04/2025	1	Define os tetos de preços dos serviços postais e telegráficos e altera a Portaria MCTIC Nº 374, de 29 de janeiro de 2020, para recriar a modalidade de carta comercial.	PORTARIA MCOM Nº 17.364, DE 7 DE ABRIL DE 2025
2024	PORTARIA MCOM Nº 15.441, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024	13/12/2024	10	Estabelece diretrizes para a universalização dos serviços de atendimento e de distribuição postais, os prazos de entrega dos objetos integrantes dos serviços postais básicos e respectivos índices de qualidade, bem como as regras para acompanhamento da satisfação com atendimento em agências e da redução dos níveis de emissão de gases de efeito estufa a serem observados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	PORTARIA MCOM Nº 15.441, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
2024	PORTARIA MCOM Nº 14.110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024	07/08/2024	5	Dispõe sobre a prorrogação de prazo do Grupo de Trabalho multidisciplinar instituído pela Portaria MCOM nº 12.116/2024, para revisão do arcabouço legal do setor postal com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro.	PORTARIA MCOM Nº 14.110, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
2024	PORTARIA MCOM Nº 12.116, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024	09/02/2024	17	Institui Grupo de Trabalho multidisciplinar para revisão do arcabouço legal do setor postal com o objetivo de aperfeiçoar o marco regulatório postal brasileiro.	PORTARIA MCOM Nº 12.116, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
2023	PORTARIA Nº 9.723, DE 7 DE JUNHO DE 2023	15/06/2023	31	Autoriza a adoção da modalidade de serviço "Documento Internacional Standard", para o envio de cartas e cartões postais ao exterior.	PORTARIA Nº 9.723, DE 7 DE JUNHO DE 2023
2023	PORTARIA MCOM Nº 8.486, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023	27/02/2023	5	Aprova prorrogação de incidência de parcela de revisão das tarifas dos serviços postais e telegráficos nacionais e internacionais, na forma que especifica.	PORTARIA MCOM Nº 8.486, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
2023	PORTARIA MCOM Nº 8.374, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023	08/02/2023	20	Aprova o Regimento Interno do Ministério das Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão.	PORTARIA MCOM Nº 8.374, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
2022	PORTARIA MCOM Nº 7.204, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022	20/10/2022	13	Estabelece os critérios e os procedimentos do Programa de Selos Postais - PSP e as diretrizes para as demais atividades filatélicas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	PORTARIA MCOM Nº 7.204, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
2021	PORTARIA MCOM Nº 3.858, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	19/10/2021	11	Aprova a Norma Complementar para Regulamentação do uso de Correio Eletrônico.	PORTARIA MCOM Nº 3.858, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
2021	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/ME Nº 2.728, DE 28 DE MAIO DE 2021	31/05/2021	28	Revoga a Portaria Interministerial nº 4.474, de 31 de agosto de 2018, dos extintos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.	PORTARIA INTERMINISTERIAL MCOM/ME Nº 2.728, DE 28 DE MAIO DE 2021
2020	PORTARIA Nº 374, de 29 DE JANEIRO DE 2020	31/01/2020	48	Estabelece as modalidades de Carta disponibilizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.	PORTARIA Nº 374, de 29 DE JANEIRO DE 2020
2019	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.095, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019	11/12/2019	42	Art. 1º Revogar a Portaria Interministerial nº 472, de 22 de novembro de 2012, que instituiu o Comitê Permanente de Contato Postal e Aduana – CCPA.	PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 6.095, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019
2018	PORTARIA Nº 5.679, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018	08/11/2018	70	Dispõe sobre recebimento e expedição de objetos postais internacionais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e dá outras providências.	PORTARIA Nº 5.679, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2018
2018	PORTARIA MF Nº 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2018	31/08/2018	56	Estabelece normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.	PORTARIA MF Nº 386, DE 30 DE AGOSTO DE 2018
2018	PORTARIA Nº 1.203, DE 7 DE MARÇO DE 2018	08/03/2018	7	Estabelece diretrizes e metas para a implantação da Distribuição Domiciliária Alternada - DDA na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	PORTARIA Nº 1.203, DE 7 DE MARÇO DE 2018
2018	PORTARIA Nº 940, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018	27/02/2018	8	Regulamenta a exploração dos Serviços Postais de Logística Integrada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	PORTARIA Nº 940, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018
2017	PORTARIA Nº 6.463, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017	09/11/2017	8	Regulamenta a exploração dos Serviços Postais Eletrônicos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	PORTARIA Nº 6.463, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017
2017	PORTARIA Nº 2.391, DE 04 DE MAIO DE 2017	08/05/2017	20	Autoriza a ECT a aplicação linear de percentual de 7, 485% sobre todo o rol de tarifas e preços públicos, líquidos de impostos e contribuições sociais, na prestação dos serviços postais de monopólio, nos termos da Portaria nº 176, de 12 de abril de 2017, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União, nº 72, Seção 1, página 38, de 13 de abril de 2017, e também no Diário Oficial da União nº 74, Seção 1, página 16, de 18 de abril de 2017.	PORTARIA Nº 2.391, DE 04 DE MAIO DE 2017
2014	PORTARIA Nº 133, DE 28 DE MARÇO DE 2014	31/03/2014	71	Dispõe sobre a exploração dos serviços postais financeiros pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	PORTARIA Nº 133, DE 28 DE MARÇO DE 2014
2013	PORTARIA Nº 349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013	13/12/2013	194	Dar competência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT conhecer, analisar e julgar os pedidos de anistia de empregados da ECT com fundamento nas Leis nº 8.632, de 4 de março de 1993, e nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006.	PORTARIA Nº 349, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013
2013	PORTARIA Nº 277, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013	18/09/2013	101	Incorpora o regramento postal nacional a Resolução nº 36 do Mercosul.	PORTARIA Nº 277, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
2013	PORTARIA Nº 276, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013	18/09/2013	100	Estabelece a política postal internacional brasileira e as respectivas diretrizes e procedimentos.	PORTARIA Nº 276, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013
2012	PORTARIA Nº 210, DE 13 DE ABRIL DE 2012	16/04/2012	73	Dispõe sobre a utilização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, na forma de parceria comercial.	PORTARIA Nº 210, DE 13 DE ABRIL DE 2012
2010	PORTARIA Nº 1.326, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010	16/12/2010	80	Incorpora a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 15/08 que trata das Diretrizes para o Estabelecimento do Marco Regulatório do Setor Postal no Mercado Comum do Sul (MERCOSUL).	PORTARIA Nº 1.326, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010
2007	PORTARIA Nº 694, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007	14/12/2007	62	Tornar sem efeito a Portaria nº 2.589, de 26 de novembro de 2002, que instituiu o serviço especial de comercialização de seguros, previdência privada e títulos de capitalização, denominado Seguro Postal.	PORTARIA Nº 694, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007
2007	PORTARIA Nº 296, DE 15 DE JUNHO DE 2007	20/07/2007	70	Institui o serviço MALOTE, em substituição ao atual Serviço de Correspondência Agrupada – SERCA.	PORTARIA Nº 296, DE 15 DE JUNHO DE 2007
2002	PORTARIA Nº 251, DE 06 DE MARÇO DE 2002	07/03/2002	69	Altera a denominação do serviço Exporte Fácil Brasil – Correios para Exporta Fácil Brasil - Correios.	PORTARIA Nº 251, DE 06 DE MARÇO DE 2002
2000	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000	15/12/2000	267	Disciplinar os procedimentos para a implementação de Agência de Correios Comunitária pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
2000	PORTARIA Nº 710, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000	21/11/2000	119	Institui o serviço Exporte Fácil Brasil - Correios no âmbito da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, integrante do Programa Empreendedor do Governo Federal.	PORTARIA Nº 710, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000
1999	PORTARIA Nº 150, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999	10/09/1999	99	Determina a incorporação da Resolução GMC nº 22/99 - Mercosul à regulamentação interna postal, referente ao uso dos termos "Administração Postal" e "Correio Oficial".	PORTARIA Nº 150, DE 09 DE SETEMBRO DE 1999
1999	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 1999	03/05/1999	105	Estabelece normas para a operação de Unidades de Autoatendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.	INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 1999
1998	PORTARIA Nº 141, DE 28 DE ABRIL DE 1998	29/04/1998	161	Institui o Serviço de Caixa Postal Comunitária - CPC, a ser prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT.	PORTARIA Nº 141, DE 28 DE ABRIL DE 1998
1996	PORTARIA Nº 1.961, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996	09/12/1996	75	Uniformiza e disciplina as obrigações recíprocas entre os usuários e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (percentual máximo de multa aplicada pela ECT).	PORTARIA Nº 1.961, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996
1985	PORTARIA Nº 117, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985	29/11/1985		Estabelece os critérios de tarifação dos telegramas internacionais.	PORTARIA Nº 117, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1985
1978	LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978	23/06/1978		Dispõe sobre os serviços postais.	LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978
1969	DECRETO-LEI Nº 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969	21/03/1969		Dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública, e dá outras providências.	DECRETO-LEI 509, DE 20 DE MARÇO DE 1969