Conflito de Interesses e Exercício de Atividade Privada

Publicado em 10/02/2026 15h32 Atualizado em 10/02/2026 16h03

Portaria nº 19.017, de 17 de julho de 2025

Procedimentos para consulta sobre conflito de interesses e autorização para exercício de atividade privada

A Portaria nº 19.017, de 17 de julho de 2025, estabelece os procedimentos a serem observados no âmbito do Ministério das Comunicações para a realização de consultas acerca da possível existência de conflito de interesses, bem como para o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por agente público em exercício neste Ministério.

A norma disciplina o fluxo administrativo de análise das demandas, define as competências das unidades envolvidas — especialmente da Comissão de Ética e da Corregedoria-Geral da União (CGU) — e fixa prazos para instrução, deliberação e comunicação das decisões, em conformidade com a legislação vigente sobre ética pública e conflito de interesses no Poder Executivo Federal.

Seu objetivo é assegurar a transparência, a integridade e a prevenção de situações que possam comprometer o interesse público, garantindo segurança jurídica aos agentes públicos e à Administração.

🔗 Acesse a Portaria nº 19.017/2025 (PDF)

Fluxograma do Processo de Consulta e Autorização

Comissão de Ética – Ministério das Comunicações

Fluxograma do processo de conflito de interesses e autorização para atividade privada:

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Descrição do Fluxo de Atividades Consulta sobre Conflito de Interesses e Pedido de Autorização para Atividade Privada
Etapa	Responsável	Descrição da Atividade
1	Agente público (interessado)	Registra a consulta sobre potencial conflito de interesses ou o pedido de autorização para exercício de atividade privada no Sistema Eletrônico de Conflito de Interesses (SeCI).
2	CGGP	Recebe automaticamente a demanda registrada no SeCI e realiza a análise preliminar, verificando o cumprimento dos requisitos formais.
3	CGGP	Caso a demanda esteja apta, instrui o processo no SEI e o encaminha à Comissão de Ética para análise de mérito.
4	Comissão de Ética	Recebe o processo, encaminha aos membros, agenda reunião e delibera colegiadamente sobre a existência ou não de conflito de interesses.
5	Comissão de Ética	Elabora ata com o extrato da decisão e encaminha o processo de volta à CGGP por meio do SEI.
6	CGGP	Anexa a decisão da Comissão de Ética no Sistema SeCI e verifica se o caso exige encaminhamento à CGU.
7	CGU (quando aplicável)	Analisa e profere decisão final, nos termos da Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333/2013, no prazo regulamentar.
8	CGGP	Comunica o resultado final da consulta ou do pedido de autorização ao agente público por meio do Sistema SeCI.
9	Agente público	Caso discorde da decisão, poderá interpor recurso no prazo de até 10 dias, conforme previsto na norma.