Serviços Radiodifusão

• OUTORGAS

  	Plataforma
  Manifestação de Interesse em Serviços de Rádio e TV (Comercial, Educativa e Radcom)	GOV BR
  Editais RADCOM	GOV BR
  Editais Educativas	GOV BR
  Editais RTR	Mosaico
  Chamamentos Públicos de RTVD	GOV BR
  Capacidade Ociosa de Infraestrutura do Programa Digitaliza Brasil	GOV BR
  Outorga de RTVD	GOV BR
  Consignação da União	GOV BR
  Parcelamento de outorgas	GOV BR
  Migração do Serviço de OC ou OT para FM	SEI
  Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos	Mosaico

• PÓS-OUTORGA

  	Plataforma
  Renovação de Outorga	SEI
  Alteração da Geradora (RTVD ou RTR)	GOV BR
  Transferência de Autorização (RTVD, RTR)	GOV BR
  Transferência direta	SEI
  Alterações jurídicas de RADCOM	GOV BR
  Declaração de composição societária	GOV BR
  Multiprogramação	SEI
  Adaptação de RTVD Secundária para Primária	SEI

• PÓS-OUTORGA (TÉCNICO)

  	Plataforma
  Alterações Técnicas de RADCOM	GOV.BR
  Licenciamento de RADCOM	SEI
  Alterações Técnicas de RTV Secundária	SEI
  Aumento de potência	Mosaico
  Canal virtual	Mosaico

• OUTROS

  	Plataforma
  Interrupção de serviço	GOV BR
  Desligamento de Canal Analógico	GOV BR
  Cancelamento/Extinção de Outorga	SEI
  Uso Temporário do Espectro de Radiodifusão (UTR)	GOV BR
  Fins científicos ou experimentais (FCE)	GOV BR
  Continuidade do serviço em tecnologia digital	SEI
  Dispensa ou flexibilização da Voz do Brasil	SEI

• CADASTRO

  	Plataforma
  Correção de Cadastro da Outorga	GOV BR
  Alteração de Nome Fantasia	SEI
  Reposta de exigências ou complementação de informações	SEI

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