Vista de Processos de Radiodifusão
O que é?
A Secretaria de Comunicação Social Eletrônica – SECOE, visando a uma maior transparência em suas atividades e uma melhor relação com os radiodifusores, disponibiliza, por meio do serviço digital “Protocolar documentos junto ao Ministério das Comunicações”, um canal para atendimento do radiodifusor, voltado especificamente para pedidos de vista e/ou cópia de documentos afetos aos serviços de radiodifusão, por atendimento eletrônico ou presencial.
A vista eletrônica é disponibilizada por envio de link que dá acesso online ao processo. Sendo passível de leitura e download todos os documentos do processo que já tenham sido assinados.
A vista presencial se dá através de agendamento acertado entre o corpo técnico da Secretaria e o interessado no atendimento. É um canal é exclusivo para atender o radiodifusor em questões técnicas e jurídicas relacionadas aos processos de radiodifusão.
Quem pode utilizar o serviço?
Advogados, integrantes dos quadros diretivos das entidades executantes de serviços de radiodifusão, seus representantes legais e procuradores podem ter acesso aos processos, tanto por vista eletrônica como presencial.
Etapas para realização do serviço
Para solicitar o atendimento é necessário preencher o formulário e acessar o serviço digital por meio do link abaixo transcrito, para protocolizar o formulário preenchido:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes
Após o envio o interessado receberá um e-mail com todas as informações necessárias para o atendimento.
Os requerimentos de vista e/ou cópia de processos e documentos devem ser apresentados com os seguintes documentos:
1. Se procurador: instrumento de procuração válida, outorgado pelos representantes legais da entidade e documento de identificação pessoal com foto;
2. Se advogado: carteira de inscrição na OAB;
3. Se integrante do quadro diretivo: respectivo instrumento (estatuto, contrato social etc.), bem como documento de identificação pessoal com foto.
Para mais informações, ligue no Espaço do Radiodifusor:
Telefone: (61) 2027-6397