Consultoria Jurídica

Consultoria Jurídica

Compete à Consultoria Jurídica prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério. Além disso, é função da Conjur fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União.

Confira todas as competências da Consultoria Jurídica clicando no banner a seguir.

Estrutura

A Consultoria Jurídica tem a seguinte estrutura organizacional:

Coordenação de Apoio Administrativo;
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais;
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicação Social;

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão e Telecomunicações;
Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos.


Quem é Quem!

Carolina Bicca

Carolina Bicca

Consultora Jurídica
(61) 2027.6915 / 6119
carolina.bicca@mcom.gov.br

COORDENADORES-GERAIS

Alessandra de Castro

Coordenadora Geral de Assuntos Judiciais 
(61) 2027-6915 / 6119
alessandra.rodrigues@mcom.gov.br

Davi Pereira Alves

Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicação Social
(61) 2027-6915 / 6119
davi.alves@mcom.gov.br

João Paulo Santos Borba

Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos de Radiodifusão e Telecomunicações
(61) 2027-6915 / 6119
joao.borba@mcom.gov.br

Lucas Hayne D. Barreto

Coordenador-Geral de Assuntos Jurídicos Administrativos
(61) 2027-6915 / 6119
lucas.barreto@mcom.gov.br

Onde fica?

LOCALIZAÇÃO

Endereço: Esplanada dos Ministérios - Bloco R, 9º Andar - CEP: 70044-902 - Brasília/DF.

Horário de Funcionamento: de segunda a sexta, das 8h às 20h.
Horário de Atendimento: de segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 18h.