Perguntas Frequentes

Publicado em 12/11/2020 14h50 Atualizado em 29/01/2021 11h38
  • O Ministério das Comunicações
    • O que é o Ministério das Comunicações?

      O Ministério das Comunicações é um órgão da administração federal direta que tem como área de competência os seguintes assuntos:

      I - política nacional de telecomunicações;

      II - política nacional de radiodifusão;

      III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

      IV - política de comunicação e divulgação do Governo federal;

      V - relacionamento do Governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;

      VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

      VII - pesquisa de opinião pública; e

      VIII - sistema brasileiro de televisão pública.

    • Quem é o ministro das Comunicações?

      O atual Ministro das Comunicações é Fábio Salustino Mesquita de Faria. Ele tomou posse no dia 17 de junho de 2020. Faria é empresário e Deputado Federal pelo Rio Grande do Norte desde 2007.

      Graduado em Administração de Empresas pela Universidade Potiguar, Fábio Faria sempre ocupou posições de proeminência no Congresso Nacional. Foi eleito por duas vezes membro da Mesa Diretora, o mais importante colegiado da Câmara dos Deputados.

      Foi Segundo-Vice-Presidente, tendo assumido a presidência da Casa interinamente, e atualmente é o Terceiro-Secretário, eleito com 416 votos – a mais expressiva votação para a Mesa Diretora neste biênio.

      Sua atuação parlamentar ilustra não somente sua capacidade de liderança, mas também sua habilidade como articulador e seu interesse e conhecimento nos mais variados temas.

    • Quando foi criado o Ministério das Comunicações?

      A pasta foi recriada em 2020 a partir do desmembramento do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

  • Tudo sobre Radiodifusão
    • O que é o serviço de radiodifusão com finalidade comercial?

      É o serviço destinado à geração e transmissão de sons (rádio) ou de sons e imagens (TV), em contrapartida à exploração comercial de espaços publicitários, respeitados os limites previstos em lei, sendo o serviço usufruído livre, direta e gratuitamente pelo público em geral.

    • Como é o procedimento para pedidos de mudança de classe/aumento de potência?

      Entidade encaminha projeto de viabilidade técnica. Se estiver em conformidade com a Portaria MC n.º 275, de 29/03/2010, e autorizado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a solicitação será cadastrada no Sistema de Reserva de Canais (SRC) e a Anatel procederá ao estudo quanto à viabilidade da mudança do respectivo Plano Básico de Canais.

      Caso a alteração pretendida pela entidade seja considerada viável, a alteração do respectivo Plano Básico de Canais irá para Consulta Pública. Efetivada a Consulta Pública pela Anatel, o canal é alterado no respectivo Plano Básico de Canais, caso não existam objeções por parte da Anatel.

      Se houver cobrança de diferença de valor de outorga (quando ocorrer alteração de grupo de enquadramento, no caso de outorgas onerosas), a entidade receberá o valor informado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações por meio de correspondência oficial.

      A entidade deve, então, enviar projeto de enquadramento nas novas condições aprovadas em até 90 dias após finalizada a Consulta Pública.

      Lembrando que a análise do projeto de novas condições de operação só será realizada após comprovação do pagamento da diferença de valor de outorga, quando for o caso.

      O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações aprova as novas condições, caso não haja irregularidades.

      Após a aprovação do projeto de enquadramento nas novas condições de operação, a entidade encaminha, ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, requerimento juntamente com o formulário de vistoria para fins de licenciamento, conforme Portaria SCE/MC nº 159, de 8/04/2009, publicada no D.O.U. de 09/04/2009.

      Não havendo irregularidades no laudo apresentado, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações procede com o novo licenciamento da estação.

    • Quais são os instrumentos legais e normativos que tratam da radiodifusão comunitária?

      Grande parte das regras aqui apresentadas constam na Lei 9.612/98, que institui o serviço de Radiodifusão Comunitária, no Decreto n° 2.612/98, que regulamenta o serviço e na Portaria n° 4.334/2015, que regulamenta os processos de outorga, pós-outorga e renovação referente ao Serviço de Radiodifusão Comunitária.

    • Em um mesmo Município pode ser autorizada mais de uma rádio comunitária?

      Sim, a depender da existência de uma população na área pretendida e da extensão geográfica do município. Para evitar interferências, a distância mínima entre uma estação e outra é de 4 km (quatro quilômetros).

    • Como uma entidade pode se habilitar para prestar o serviço de radiodifusão comunitária?

      Periodicamente, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publica um Edital de Seleção Pública que vai indicar os Municípios que podem ser contemplados com outorgas. Cada Edital apresenta as informações mais importantes para aqueles que desejam requerer a outorga para executar o Serviço de RadCom, conforme artigo 19 da Portaria nº. 4.334/2015/SEI-MC, vejamos:

      Art. 19. Do edital constará no mínimo:

      • os Municípios contemplados e os Estados correspondentes;
      • o canal de operação designado para cada Município;
      • o prazo de sessenta dias para apresentação da documentação, com a indicação expressa da data do início e do fim do prazo;
      • a relação circunstanciada de toda a documentação a ser apresentada pelas entidades interessadas, indicando aquela cuja ausência implica a inabilitação;
      • o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento, bem como o banco, a agência e a conta na qual deverá ser efetuado o depósito;
      • as condições técnicas especiais, nos casos em que se constatar limitação técnica no Município;
      • as regras de seleção e os critérios de contagem e validade das manifestações em apoio;
      • o método de contagem de prazo; e
      • os meios de divulgação oficial dos atos decisórios.

      Parágrafo único. Qualquer modificação ou correção do edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo incialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afete as condições gerais de habilitação ou seleção.

    • Rádio Comunitária pode usar link?

      Caso o estúdio e o transmissor não estejam instalados na mesma edificação e haja interesse em fazer a ligação utilizando radiofrequência, deverá ser solicitada à Anatel autorização para execução de serviço auxiliar de radiodifusão e correlato para interligação das duas instalações.

  • Funttel
    • O que é o Funttel?

      Conforme artigo 1º da Lei nº 10.052/2000, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL é um fundo de natureza contábil, com o objetivo de estimular o processo de inovação tecnológica, incentivar a capacitação de recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competitividade da indústria brasileira de telecomunicações, nos termos do art. 77 da Lei n° 9.472, de 16 de julho da 1997.

    • Como saber se minha empresa está sujeita a pagar o Funttel?

      A empresa é obrigada a pagar o Funttel quando se encaixar nos incisos III e IV do art. 4º da Lei 10.052/2000, conforme demonstrado a seguir:

      • Quando houver receita proveniente da prestação de serviços de telecomunicações;
      • Quando houver arrecadação em eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, no caso de uma instituição autorizada para tal.

       

    • Qual a data de vencimento das contribuições devidas ao Fundo?

      As contribuições devidas ao Funttel devem ser pagas até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração. Por exemplo, a empresa prestadora que obtiver suas receitas no mês de janeiro (período de apuração) deverá pagar a Guia de Recolhimento da União até o último dia útil de fevereiro.

    • Como preencher a Guia de Recolhimento da União - GRU?

      Os recolhimentos dos tributos devidos ao Funttel devem ser efetuados mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União, disponível aqui, em favor da unidade gestora 410007, gestão 00001, código de recolhimento 14200-0-FUNTTELCONTRIB.S/REC.BRT.EMPR.PREST.SERV.TEL, e preencher os campos:

      • Nº de Referência:

      3 – para receita proveniente da prestação de serviços de telecomunicações (0,5%);

      4 – para receita proveniente de eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, no caso de uma instituição autorizada para tal (1%).

      • Competência: preencher com o período de apuração a que se refere o tributo (mês/ano)
      • Vencimento. Para as contribuições já vencidas, permanece período de apuração (competência) e o vencimento é o último dia útil do mês em que se efetuará o pagamento.
      • CNPJ;
      • Nome do Contribuinte/Recolhedor;
      • Valor Principal;
      • Mora/multa e juros/encargos, em caso de atraso.
      • Não devem ser preenchidos os campos: “Descontos/Abatimentos”, “Outras Deduções” e “Outros Encargos”

      Gerar a GRU no formato desejado, html ou pdf, imprimi-la e efetuar pagamento no Banco do Brasil.

    • Como calcular o Valor Principal?

      Para as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, o valor principal é calculado aplicando-se a alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo, que é composta pela a receita bruta de serviços de telecomunicações, descontadas as vendas canceladas, descontos concedidos, ICMS, Pis e Cofins; Para as empresas autorizadas que arrecadaram valores em eventos participativos realizados por meio de ligações telefônicas, aplica-se a alíquota de 1% sobre o total arrecadado.

    • Como calcular os valores de multa de mora, multa de ofício e juros?

      Em caso de atraso no pagamento das contribuições, também serão devidos ao Fundo, valores de multa e juros. Para cálculo dos juros será o percentual aplicado ao valor principal utilizando-se o valor da taxa Selic acumulada, disponível aqui, na tabela “Taxa de Juros Selic – Acumulados”, referente ao mês em que o pagamento deveria ter sido efetuado.

      Multa de mora: a multa de mora é de 20% sobre o valor principal se o pagamento for efetuado no mês seguinte ao mês do vencimento, e 30% se o pagamento for efetuado a partir do segundo mês ao do vencimento.

      Multa de ofício: caso o contribuinte tenha recebido uma notificação com lançamento de ofício, o valor da multa passa a ser de 75% sobre o valor principal.

    • Posso parcelar os valores devidos ao Funttel?

      Não há dispositivo legal que regulamente o parcelamento das contribuições administradas no âmbito do Funttel. Dessa forma os valores não podem ser parcelados.

    • E quem aderiu ao REFIS, pode parcelar?

      De acordo com o art. 2º da Lei 12.996/2014 e art. 1º da Lei 11.941/2009, só podem ser parcelados os débitos administrados pela Receita Federal do Brasil e os relativos a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN (inscritos em Dívida Ativa da União), vencidos até 31/12/2013. Todavia os débitos do Funttel não são administrados pela Receita Federal do Brasil, mas apenas pelo Conselho Gestor do Funttel. Dessa forma, não se vislumbra a adesão dos contribuintes devedores do Funttel ao REFIS."

    • Posso obter algum desconto ao pagar antecipadamente os valores devidos ao Funttel?

      Não há dispositivo legal que regulamente o desconto das contribuições administradas no âmbito do Funttel. Dessa forma, descontos não poderão ser concedidos.

    • O não pagamento das contribuições está sujeito a alguma penalidade? Qual?

      Sim. Na inscrição do débito em Dívida Ativa; na inclusão do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, além das demais providências judiciais cabíveis.

    • Ao tentar preencher uma GRU apenas com o valor da multa ou juros, o navegador informa que devo informar o principal a ser pago. O que fazer?

      Nesse caso, basta preencher o valor principal com o valor: 0,00.

    • Ao tentar pagar uma guia gerada com valores de multa e juros, o caixa do Banco do Brasil me diz que a leitura de código de barras só informa o valor principal. O que fazer nesse caso?

      De acordo com orientação da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, os valores de multa e juros devem ser preenchidos manualmente pelo operador de caixa.

    • Sempre paguei o Funttel por DARF com o código 8807, mas o banco não aceita mais, o que fazer?

      De acordo com a Resolução nº 79 de 30/09/2011 do Conselho Gestor do Funttel, as arrecadações relativas ao Funttel passaram a ser efetuadas, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União – GRU a partir de 01/01/2012, utilizando o código de recolhimento 14200-0.

    • Efetuei o pagamento de uma GRU preenchida incorretamente. Posso solicitar a retificação de uma GRU paga?

      Sim. Para solicitar a retificação o contribuinte, seu representante legal ou procurador com poderes especiais deverá apresentar requerimento e apresentar o comprovante do recolhimento.

      Contudo, na retificação de uma GRU apenas os campos e DATA DE VENCIMENTO e VALOR TOTAL do documento originalmente arrecadado não poderão ser retificados. Isso significa que se o contribuinte pagou um valor de tributo menor que o devido, deverá efetuar o pagamento de uma GRU complementar com o valor a ser acrescido. Caso tal pagamento seja feito fora do prazo, deverá ser acrescido de multa e juros.

      Observação: as retificações efetuadas durante o exercício financeiro serão lançadas diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e Sistema de Arrecadação do Funttel - SAF. Fora do exercício financeiro, somente serão lançadas no SAF.

    • Efetuei o pagamento de uma GRU com valores a maior do que era devido. O que posso fazer?

      O contribuinte tem duas opções:

      • Solicitar a restituição dos valores pagos a maior, ou;
      • Solicitar a compensação de recolhimentos futuros junto ao Funttel
    • Recebi uma notificação de lançamento com valores referentes a vários meses de determinado ano. Posso recolher tudo em uma única GRU?

      Não. Devem ser geradas várias guias, sendo uma para cada período (mês) de apuração apontado na notificação. No preenchimento da GRU esses períodos devem ser preenchidos no campo: Competência.

    • Recebi uma notificação de lançamento e não concordo com os valores apurados, como devo proceder?

      Apresentar pedido de impugnação ao Conselho Gestor do Funttel, fundamentado, dentro do prazo legal, devendo ser protocolada, exclusivamente, por meio eletrônico via internet no Sistema Eletrônico de Informações - SEI-MC, cujo acesso e cadastro pode ser feito no endereço eletrônico http://www.mcti.gov.br/, por meio do link Acesso ao CADSEI.

    • Recebi uma notificação de lançamento, todavia não recebi o CD/DVD com os arquivos que deram origem aos valores que estão sendo cobrados. Como posso ter acesso a eles?

      objetivando diminuir a burocracia e facilitar o acesso às informações de interesse do contribuinte, o MCTIC disponibilizou uma área de acesso externo ao Sistema de Arrecadação do Funttel, onde é possível baixar os arquivos relativos à fiscalização realizada pela Anatel e que deram origem à notificação de lançamento.

      Os arquivos podem ser acessados pelo endereço eletrônico: http://sistema.mctic.gov.br/SAFWeb/pages/externo/SAF.jsf , utilizando a senha enviada no canto superior direito da notificação de lançamento.

    • Qual o prazo legal para apresentar o pedido de impugnação?

      O prazo para apresentar impugnação é de 30 (trinta) dias, a partir da data aposta no Aviso de Recebimento (AR) da notificação enviada ao contribuinte, consoante o art. 15 do Decreto nº 70.235/72, ou 45 dias após a publicação em edital.

    • Para solicitar a impugnação, quem é competente para apresentá-la e quais os documentos necessários?

      O titular da empresa ou seu representante legal, devendo apresentar cópia dos atos constitutivos e suas alterações, documento de identificação, e, na hipótese de procurador, deve ainda apresentar a procuração que lhe confira poderes para tanto, bem como demais documentos que entenda necessários para apreciação da impugnação.

  • Ouvidoria
    • O que é a Ouvidoria?

      A Ouvidoria do Ministério das Comunicações é a unidade responsável pelo diálogo entre o cidadão e a Administração Pública, de modo que as manifestações decorrentes do exercício da cidadania promovam a melhoria e simplificação dos serviços prestados.

    • O que é uma manifestação?

      A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões e sua satisfação com um atendimento ou serviço recebido. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.

    • Quais são os tipos de manifestação?
      • SUGESTÃO: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública federal;

      • ELOGIO: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;

      • SOLICITAÇÃO: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;

      • RECLAMAÇÃO: demonstração de insatisfação relativa a serviço público; e

      • DENÚNCIA: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo. Para o registro de uma denúncia deve-se ter o máximo de informações possíveis que possibilitem a apuração dos fatos. As informações prestadas na denúncia devem responder as seguintes perguntas: quem, como, onde, quando e por quê.

      • SIMPLIFIQUE: Se você acha a prestação de um serviço público muito burocrática, poderá apresentar solicitação de simplificação, por meio de formulário próprio, denominado Simplifique!

      • PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Se você quer ter acesso à informação pública.
    • Quem pode se manifestar?

      Qualquer pessoa, física ou jurídica.

    • Como posso fazer uma manifestação?

      Para registrar ou acompanhar sua manifestação, basta acessar a Plataforma Fala.br no site do sistema de ouvidorias - clique aqui e acesse.

      É possível também buscar o atendimento presencial ou por carta:

      Ouvidoria do Ministério das Comunicações
      Esplanada dos Ministérios - Bloco R, Térreo, sala T-10
      CEP: 70044-902 – Brasília-DF

      Horário de Atendimento

      De segunda a sexta-feira
      das 9h às 12h e das 14h às 17h.
      Contato: (61) 2033 8522

      ATENÇÃO: Devido à necessidade de restrição ao atendimento e tratamento presenciais, que se alinham ao dever de adotar medidas que visem a proteção, a saúde e a segurança dos cidadãos, previstas nos incisos VIII e X do art. 5º da Lei nº 13.460, de 2017, informamos que atendimento da Ouvidoria se dará, durante o período de pandemia, por meio do telefone 2027 5555 ou pelo sistema de atendimento online por meio do link https://falabr.cgu.gov.br/.

    • É possível enviar documentos referentes à manifestação?

      Sim. O sistema permite a anexação de documentos de texto, imagens, planilhas e arquivos no formato PDF no limite total de 20MB. Para isso, bastar clicar em ‘Incluir anexos’ no campo ‘identificação e descrição’, no registro de sua manifestação.

    • É necessária a identificação para efetuar o registro?

      A identificação não é obrigatória. Você pode se identificar com restrição ou fazer uma reclamação ou denúncia sem identificação. Caso opte pelo registro identificado com restrição, por força da Lei nº 12.527/11 (LAI – Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.

    • Qual prazo para obter resposta?

      Com a Lei nº 13.460/2017, de abrangência nacional, as ouvidorias deverão responder as manifestações de forma conclusiva em até 30 dias, contados a partir do seu recebimento. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, desde que haja uma justificativa expressa.

  • Sistema Eletrônico de Informações – SEI
    • 1 - Quais os benefícios da implantação do SEI?

      O objetivo é melhorar a eficiência, controle e transparência na tramitação de processos e documentos, assim como agilizar e facilitar a comunicação e relacionamento com cidadãos e instituições.

      O SEI no Ministério das Comunicações permite diminuir o estoque e uso de papel, reduzindo custos, ajudando o meio ambiente e dando mais agilidade, transparência e controle às análises de processos. Com o novo sistema, os processos poderão ser analisados em mais de uma área simultaneamente, o que deve reduzir o tempo de tramitação dentro do ministério.

      A modernização traz uma série de vantagens, como por exemplo a transparência ativa, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527, de 2012, a chamada Lei de Acesso à Informação: Os radiodifusores, por exemplo, vão poder, à distância, visualizar processos públicos de seu interesse por meio da Pesquisa Processual ou solicitar vista eletrônica de processos com restrição de acesso.

      Para peticionar, cadastrar empresas ou pedir vistas de processos, o usuário externo deve se cadastrar no Sistema CADSEI - Cadastro para Acesso ao SEI, que pode ser acessado na página do Ministério.

    • 2 - O que é o SEI?

      O SEI – Sistema Eletrônico de Informações é a plataforma adotada pelo Ministério das Comunicações para gerenciar eletronicamente seus documentos e processos.

      Desenvolvido em software 100% livre, pelo Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª região (RS/SC/PR), ele foi adotado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão como sistema padrão do Processo Eletrônico Nacional, que vai permitir a interligação e tramitação eletrônica de documentos e processos entre os órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

      O sistema atende os requisitos do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    • 3 - O que é o CADSEI?

      O CADSEI - Cadastro para Acesso ao SEI é o sistema adotado pelo Ministério das Comunicações para possibilitar ao usuário externo comunicar-se com o órgão, por meio da ferramenta de peticionamento eletrônico.

      Além disso, no CADSEI, o usuário pode cadastrar Pessoas Jurídicas para peticionar em nome delas ou outorgar e receber procurações, que permitem que um usuário peticione em nome de outro, desde que devidamente habilitado.

      O Sistema representa uma significativa economia para o usuário, já que se torna desnecessário o deslocamento físico a este Ministério para peticionar, visualizar ou acompanhar a tramitação de documentos e processos.

    • 4 - Como saberei se o cadastramento foi efetuado?

      Após o preenchimento do formulário eletrônico e o envio dos respectivos documentos digitalizados, serão enviados o login e senha de acesso ao CADSEI para o e-mail indicado no cadastramento.

      As informações e os documentos anexados serão analisados por este Ministério que confirmará a aprovação do cadastro via e-mail.

    • 5 - Como faço para me cadastrar no CADSEI?

      Para se cadastrar, basta acessar o sítio www.mc.gov.br/sei/cadsei e acessar o link “Clique aqui para acessar o sistema de cadastro”.

      O primeiro passo é a criação do perfil de Pessoa Física. O usuário deve ler atentamente a Declaração de responsabilidade administrativa, civil e penal acerca das informações prestadas. Em seguida, deve preencher os campos do formulário eletrônico e anexar cópia digital dos seguintes documentos:

      • Documento de Identidade; e
      • Cadastro de Pessoa Física – CPF.