Competências
O Ministério das Comunicações (MCom) é um órgão da administração pública federal direta criado em 1967 pelo Decreto-lei nº 200/1967 de 25 de fevereiro de 1967, tendo sido extinto pela Medida Provisória n.º 150, de 15 de março de 1990, convertida na Lei 8.028 de 12 de abril de 1990, e recriado em 1992, pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992.
Em maio de 2016, o Ministério das Comunicações foi novamente extinto, desta vez pela MP 726, quando suas funções foram incorporadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).
A pasta foi recriada em 2020, pela MP 980/2020, que depois se tornou a Lei 14.074, sendo desmembrada do antigo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que voltou a ser apenas Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação.
Na época, o MCom incorporou as competências e a estrutura da Secretaria de Comunicação Social (Secom), antes pertencente à Secretaria de Governo da Presidência da República. Mas em janeiro de 2023 foi recriada a Secom com status de ministério, saindo do MCom esta competência.
Ficam sob a responsabilidade do Ministério das Comunicações as políticas nacionais de radiodifusão, de telecomunicações e os serviços postais.
COMPETÊNCIAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
- Política Nacional de Telecomunicações
- Política Nacional de Radiodifusão
- Serviços Postais, Telecomunicações e Radiodifusão
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica