Supervisão, Controle e Correição
Principais ações de Supervisão e Controle
Tendo em vista o Regimento Interno da Assessoria Especial de Controle Interno – AECI, previsto no Artigo 1º do Anexo V da Portaria MCOM Nº 8.374, de 6 de Fevereiro de 2023, a AECI atua no acompanhamento das recomendações e determinações dos órgãos de controle interno e externo, respectivamente, Controladoria-Geral da União - CGU e Tribunal de Contas da União - TCU, bem como nas solicitações dos órgãos de defesa do Estado, junto à Secretaria-Executiva e às Secretarias Finalísticas do Ministério das Comunicações - MCOM, dando suporte e orientação para o pleno atendimento das demandas, monitorando os prazos, orientando os gestores e acompanhando a implementação das determinações e recomendações no âmbito do MCOM.
Com vistas à supervisão ministerial das entidades vinculadas, a Assessoria Especial de Controle Interno – AECI acompanha os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União – TCU, dando conhecimento à Secretaria-Executiva do Ministério sobre as recomendações e determinações exaradas pela Corte de Contas.
São prestadas orientações a dirigentes e gestores em assuntos de interesse do Ministério por meio de participação em reuniões internas e externas com os órgãos de controle, visando auxiliar a interlocução entre as partes, e da interação com as unidades de auditoria interna das entidades vinculadas, buscando apoiar a supervisão ministerial.
Implementação do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação – Sitai (Decreto nº 11.529/2023)
A partir do Decreto nº 11.529/2023, que instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação, a Assessoria Especial de Controle Interno, enquanto unidade setorial do Sitai, passou a desempenhar a gestão das ações relativas à integridade, em articulação com as demais unidades relacionadas ao tema. A elaboração e o acompanhamento do programa de integridade, a manutenção da transparência ativa e o monitoramento do acesso à informação, atividade coordenada pela Ouvidoria por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, são ações desempenhadas pela AECI.
Atualmente, está vigente o Conecta Integridade, Plano de Integridade Ciclo 2024-2026 do Ministério das Comunicações. O acompanhamento das ações previstas no Plano estão presentes no 1º Relatório de Monitoramento do Conecta Integridade, que apresenta os avanços e os desafios de sua implementação.
Ainda em alinhamento com os princípios da transparência pública, foi publicado o Relatório Anual da Lei de Acesso à Informação (LAI) – 2024, com dados consolidados das solicitações recebidas, dos prazos de resposta e dos principais temas demandados pela legislação no âmbito do MCom.
No âmbito do aprimoramento das ações de integridade e controle, foram realizadas duas edições do Encontro de Sustentabilidade ESG do Ministério das Comunicações e Entidades Vinculadas, em agosto de 2023 e dezembro de 2024. Nas ocasiões, Ministério das Comunicações, Anatel, Correios, Telebras e demais interessados discutiram estratégias e compromissos para a promoção da sustentabilidade ESG (ambiental, social e de governança) nas atividades relacionadas à comunicação e aos serviços postais. Confira a cobertura dos eventos em: I Encontro de Sustentabilidade do MCom e Vinculadas — Ministério das Comunicações (www.gov.br) e II Encontro de Sustentabilidade ESG do MCom e Entidades Vinculadas, edição Correios — Ministério das Comunicações.
Por meio da Portaria nº 14.118, de 6 de agosto de 2024, foi criado o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração da Política de Sustentabilidade do Ministério das Comunicações, integrando as diversas áreas da Pasta. O GT tem vigência de um ano e apresentou seu primeiro resultado por meio da publicação da Política de Sustentabilidade do MCom na ocasião do II Encontro de Sustentabilidade, acima referido. Em 2025, será publicado o plano de ações referente aos objetivos estipulados na Política.
Em complemento às ações de sustentabilidade e governança ambiental, foi instituído o Plano de Logística Sustentável (PLS) do MCom, instrumento de planejamento que define práticas de sustentabilidade, racionalização dos gastos e promoção da qualidade de vida no ambiente de trabalho.
Principais ações de Correição
Principais ações de correição adotadas pela Corregedoria no âmbito do Ministério das Comunicações:
• Ações de prevenção de ilícitos funcionais;
• Autuação, instrução e avaliação de todos os processos de denúncia e representações que envolvam agentes públicos e entes privados submetidos ao seu poder correcional;
• Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, quando cabível, nos moldes da Portaria Normativa CGU nº 27/2022; e
• Encaminhamento de recomendações às áreas com sugestões de melhorias de gestão para prevenção de ilícitos funcionais no âmbito da Pasta Ministerial.
Para maior detalhamento das ações correcionais, acesse os relatórios da Corregedoria disponíveis no link
Relatórios da Corregedoria — Ministério das Comunicações (www.gov.br)