Repositório de Conhecimentos
DOSIMETRIA DAS SANÇÕES DISCIPLINARES
- Calculadora de Viabilidade de TAC e de Penalidade Administrativa
- Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar 2024
- Estudo referencial para fornecer parâmetros de dosimetria das sanções disciplinares
NOTAS TÉCNICAS CGU
- Nota Técnica nº 3285/2023/CGUNE/DICOR/CRG - Enquadramento disciplinar das condutas de cunho sexual
- Nota Técnica nº 93/2024/CGUNE/DICOR/CRG - Enquadramento disciplinar do assédio moral e da discriminação em ambiente laboral
- Nota Técnica nº 2491/2022/CGUNE/CRG - Preferência de aplicação da modalidade de teletrabalho aos membros de comissões responsáveis pela condução de processos administrativos correcionais.
- Nota Técnica nº 3107/2020/CGUNE/CRG - Questionamentos referentes ao procedimento utilizado em videoconferências
MANUAIS
- Manual de Processo Administrativo Disciplinar [Versão atual, atualizada até agosto de 2025]
- Manual de Responsabilização de Entes Privados [versão atual, atualizada até abril de 2022]
- Manual Prático de Cálculo de Sanções da Lei Anticorrupção: Cálculo e Dosimetria [versão atualizada até setembro de 2020]
- Manual Prático de Processo Administrativo Disciplinar
- Manual Prático de Responsabilização Administrativa de Pessoa Jurídica
LEIS
- Lei 14.540/2023: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- Lei 8.112/1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.)
- Lei 12.846/2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei 9.784/ 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei 14.210/2021: Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública federal.
PORTARIAS
- Portaria Normativa n. 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
- Portaria n. 19, de 22 de julho de 2022: Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
- Portaria n. 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências
DECRETOS
- Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
- Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
- Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
ORIENTAÇÕES INTERNAS DA CORREGEDORIA
- Orientação Interna nº 1: Critérios de priorização.
- Orientação Interna nº 2: Forma de resguardo de dados.
- Orientação Interna nº 3: Matriz de responsabilização.
- Orientação Interna nº 4: Obtenção e resguardo de evidências.
- Orientação Interna nº 5: Supervisão, controle de prazos e conclusão dos procedimentos correcionais investigativos.
- Orientação Interna nº 6: Da utilização do TAC como mecanismo preferencial de solução de conflitos.
- Orientação Interna nº 7: Plano de trabalho.
- Orientação Interna nº 8: Apoio técnico e administrativo para as comissões.
- Orientação Interna nº 9: Supervisão e regularidade dos procedimentos acusatórios.
- Orientação Interna nº 10: Sistemas correcionais.
- Orientação Interna nº 11: Relatório de gestão correcional.
- Orientação Interna nº 12: Conhecimentos técnicos e administrativos necessários para a execução das atividades correcionais.
- Orientação Interna nº 13: Disseminação interna de conhecimentos.
- Orientação Interna nº 14: Estabelece estrutura, conteúdo e periodicidade de elaboração e apresentação de relatório de atividade.
- Orientação Interna nº 15: Estruturação, manutenção e atualização periódica do Repositório de Referências Técnicas.
- Orientação Interna nº 16: Critérios, periodicidade e fluxo para coleta e tratamento de informações gerenciais adicionais aos Sistemas Correcionais
- Orientação Interna nº 17: Prerrogativas e garantias para o desempenho da atividade correcional.
- Orientação Interna nº 18: Indicadores com vistas a monitorar e avaliar o desempenho da atividade correcional.
- Orientação Interna nº 19: Modelo de gestão por projeto a ser adotado pela USC na condução de trabalhos em equipe.
MAPEAMENTO DOS PROCESSOS DE TRABALHO
Investigação Preliminar Sumária - IPS
Investigação Preliminar Sumária - IPS (PAD e PAR)
Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Processo Administrativo de Responsabilização - PAR
Responsabilização Pessoa Jurídica - PJ
Cumprimento de Decisão Disciplinar