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POLÍTICA PÚBLICA
Política pública: Senado aprova PL que consolida o programa Computadores para Inclusão
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (29/6) o Projeto de Lei nº 5.991/2019, que consolida o programa Computadores para Inclusão, posto em prática pelo Ministério das Comunicações (MCom), e avança na efetivação da política pública de inclusão digital. O PL aguarda a sanção presidencial para virar lei.
É uma conquista importante para todos os brasileiros, porque nossas ações levam as ferramentas necessárias à inclusão digital, conectividade e cidadania”, destacou o ministro das Comunicações, Fábio Faria
"É uma conquista importante para todos os brasileiros, porque nossas ações levam as ferramentas necessárias à inclusão digital, conectividade e cidadania”, destacou o ministro das Comunicações, Fábio Faria. A proposição aprovada institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e reforça a atenção com a expansão do acesso às tecnologias da informação em relação direta com o descarte ambientalmente sustentável dos equipamentos eletrônicos.
O PL estabelece diretrizes para que a administração pública direta (incluídas autarquias e fundações) se desfaça dos bens de informática e os encaminhe ao recondicionamento, com o propósito de garantir acesso às tecnologias da informação e comunicação (TIC). Também é objetivo do projeto manter o Computadores para a Inclusão, fortalecendo as ações de qualificação profissional e destinação correta dos resíduos eletrônicos.
As metas consolidadas pela proposição já norteavam o programa, que foi estruturado ainda em 2004. As doações de equipamentos de informática do Governo Federal, por exemplo, são normatizadas pelo Decreto 9.373/2018. As ações apontadas no texto devem ter como beneficiária a sociedade -- em especial os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, com reduzido acesso às tecnologias da informação e comunicação.
Impactos positivos
O Computadores para Inclusão é orientado para o apoio e viabilização de iniciativas de promoção da inclusão digital por meio dos Centros de Recondicionamento de Computadores (CRC). Hoje, são dez CRCs em funcionamento no país, responsáveis pela entrega de máquinas testadas, em condições de uso e desempenho, com programas e aplicativos instalados.
Nos CRCs, mais de 23 mil computadores já foram recondicionados e doados a escolas, telecentros e outros espaços que atendem a comunidade. Mais de 1.600 pontos de inclusão digital, espalhados por 533 municípios brasileiros, levam cidadania, educação e acesso a informação a quem mais precisa. Até 2023, a meta prevista do programa é doar 20 mil computadores.
O espaço dos CRCs também é dedicado à formação técnica de jovens em situação de vulnerabilidade social. Mais de 15 mil pessoas já foram capacitadas. O meio ambiente também ganha com todo esse processo. A estimativa é que 1,1 mil toneladas de resíduos eletrônicos deixaram de impactar o meio ambiente.
Texto: ASCOM/Ministério das Comunicações
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