Para consultar a tramitação dos processos administrativos, clique aqui.
Todavia, as informações sobre contribuições, processos administrativos fiscais, Notificações de Lançamento e pedidos de impugnação são protegidas por sigilo fiscal e não podem ser divulgados ao público em geral, exceto aos titulares ou representantes legais dos interessados. Nesse caso, os interessados que têm legitimidade para tal devem apresentar petição eletrônica, via CADSEI, que é o sistema adotado pelo Ministério das Comunicações para possibilitar ao usuário externo comunicar-se com o órgão, por meio da ferramenta de peticionamento eletrônico.
Para isso, é necessário realizar o cadastro no CADSEI. O cadastro é aberto a todos os que se relacionam com o Ministério, pois todas as comunicações de atos processuais nos procedimentos em trâmite são efetuadas por meio eletrônico.
É importante lembrar que somente o representante legal de uma entidade poderá cadastrá-la. Portanto, o primeiro passo é o cadastro e criação do perfil do representante legal (pessoa física). Somente após o cadastro do representante legal, a pessoa jurídica poderá ser cadastrada. Clique aqui e acesse o link para acesso e cadastro no CADSEI.
Dessa forma, qualquer solicitação de certidão de regularidade fiscal deverá ser encaminhada via sistema CADSEI, por meio de peticionamento específico.
Caso encontre dificuldades para fazer o cadastramento, favor entrar em contato com suporte técnico, relatando o problema.