Grupo de Trabalho do SeAC
O Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é um serviço de telecomunicações para a transmissão de conteúdo audiovisual na forma de pacotes e de canais de programação em diversas modalidades, por qualquer meio eletrônico, tecnologia ou protocolo de comunicação. O SeAC é condicionado a alguma forma de assinatura ou contratação remunerada e contempla, principalmente, os serviços de televisão por assinatura, TV a cabo, DTV e similares.
A convergência tecnológica abriu caminho para a oferta de serviços de formas que não haviam sido previstas na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei nº 12.486/2011), gerando um cenário de assimetria de regras entre as empresas de telecomunicações prestadoras do SeAC (sujeitas a todas as regras da Lei) e os chamados serviços Over The Top (OTT), sem regulamentação específica do setor de telecomunicações. Tal cenário ensejou importantes discussões regulatórias e também disputas judiciais.
Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de atualizar o marco jurídico atual. O desafio da revisão do arcabouço legal e normativo neste tema reside no fato de que se deseja trazer solução a dois problemas distintos. Se de um lado há uma demanda de curto prazo para liberalizar os mercados de produção e de distribuição de conteúdo audiovisual, de outro há uma demanda mais estruturante de modernização do arcabouço normativo de regulação da produção, programação e empacotamento de conteúdo audiovisual, inclusive conteúdo brasileiro. Ademais, também precisariam ser abordadas as questões concernentes às relações comerciais entre agentes econômicos no setor, bem como o da harmonização do regime tributário aplicável.
Diante do cenário, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Ministério das Comunicações (MCom) com o objetivo de realizar estudos para a elaboração de proposta de atualização do marco jurídico referente ao SeAC. O GT contou com a contribuição de representantes dos setores público e privado e exerceu suas atividades de 26 de maio a 17 de dezembro de 2021, nos termos da Portaria nº 3.971, de 2021.
A primeira fase do GT foi de coleta de subsídios através da realização de de reuniões com especialistas e stakeholders. Para tanto, foram realizadas 35 reuniões que totalizaram mais de 52 horas de debates. Em paralelo, foram recebidas 48 contribuições escritas que, juntas, somam 816 páginas de conteúdo. Esse volume de informações foi consolidado em uma Minuta de Relatório para discussão com a Sociedade, um texto provisório, resultado de 60 dias de trabalho das equipes do MCom, da Anatel e de diversos órgãos e entidades públicas. O texto ficou aberto para contribuições de 11 de agosto a 12 de outubro de 2021.
No curso desses produtivos debates, todos os setores envolvidos na cadeia de valor do conteúdo audiovisual tiveram a oportunidade de apresentar as suas visões sobre os temas discutidos, seja diretamente, seja por associações e sindicatos.
AGENDA DO GT
Fase 1: Tomada de Subsídios (27 de maio a 4 de julho de 2021)
27 de maio a 11 de junho: Convite a empresas e associações de diversos segmentos do setor para reuniões individuais.
14 a 25 de junho: Reunião com outros stakeholders para apresentação de suas visões e demandas sobre assuntos específicos.
Até 4 de julho de 2021 os interessados puderam apresentar suas manifestações por escrito.
Fase 2: Elaboração de Relatórios Provisório (5 de julho a 10 de agosto de 2021)
Fase 3: Consulta à Sociedade sobre o Texto do Relatório (11 de agosto a 12 de outubro de 2021)
Fase 4: Elaboração do Relatório Final, Ajustes Finais e Deliberação do GT (13 de outubro a 17 de dezembro de 2021).
DOCUMENTOS DO GT
• Minuta de Relatório para Discussão com a Sociedade (texto provisório)
• Apresentação realizada na Reunião de Lançamento do GT-SeAC
• Vídeo da Reunião de Lançamento
• Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020 (cria o Grupo de Trabalho do Serviço de Acesso Condicionado).
• Portaria nº 1.867, de 4 de fevereiro de 2021 (nomeia os integrantes do Grupo de Trabalho)
• Portaria nº 2.790, de 9 de junho de 2021 (Altera os integrantes do Grupo de Trabalho)
• Portaria nº 3.364, de 16 de agosto de 2021 (Prorroga o Grupo de Trabalho)
• Portaria nº 3.971, de 29 de outubro de 2021 (Prorroga o Grupo de Trabalho)
UNIDADE TÉCNICA RESPONSÁVEL
Departamento de Política Setorial
(61) 2027.6638
PRINCIPAIS METAS
• Criação de Grupo de Trabalho (GT) para realizar proposta de atualização do marco jurídico referente ao SeAC.
• Encaminhamento de documento para embasar proposta de atualização do marco jurídico.
INDICADORES DE RESULTADO
• Portaria de criação do GT publicada.
• Documento de apoio para atualização do marco jurídico elaborado.
PRINCIPAIS RESULTADOS
• Estabelecimento do Grupo de Trabalho com a publicação da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020 e designação dos membros com a publicação da Portaria nº 1.867, de 4 de fevereiro de 2021.
• Tomada de Subsídios de 24 de maio a 4 de julho de 2021.
• Submissão da Minuta de Relatório do GT-SeAC para discussão com a sociedade de 11 de agosto a 12 de outubro de 2021.
• Relatório Final do GT-SeAC publicado.
SOBRE O FAT
A iniciativa não recebe financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
RENÚNCIAS DE RECEITAS
A ação não resulta em renúncias de receitas
LEGISLAÇÃO
• Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 (cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL).
• Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT).
• Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 (versa sobre a Política Nacional do Cinema, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, os fundos de fomento da indústria cinematográfica, e outros assuntos correlatos).
• Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 (altera os fundos de fomento ao setor audiovisual).
• Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC).