| Ato |
Situação |
Descrição |
| Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003 |
Revogada pela Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019 |
Destinada a orientar os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos. |
| Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009 |
Revogada |
Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. |
| Portaria Conjunta n° 03, de 16 de dezembro de 2014 |
Em vigor |
Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências. |
| Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014 |
Em vigor |
Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. |
| Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 |
Revogada pela Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019 |
Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. |
| Portaria Interministerial n° 705, de 22 de junho de 2015 |
Em vigor |
Altera a vigência e o Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências |
| Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677, de 07 de outubro de 2015 |
Em vigor |
Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. |
| Portaria Interministerial MJ/MP nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015 |
Revogada |
Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. |
| Portaria Interministerial nº 3, de 29 de dezembro de 2017 |
Revogada |
Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. |
| Portaria Nº 179, de 22 de abril de 2019 (Alterada pela Portaria ME Nº 8.963, de 11 de outubro de 2022) |
Revogada |
Dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências. |
| Portaria Interministerial nº 11, de 25 de novembro de 2019 |
Em vigor |
Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Portaria Seges/ME Nº 9.412, de 26 de outubro de 2022 |
Revogada |
Institui a plataforma digital de comunicação entre sistemas de processo administrativo eletrônico - Tramita.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Portaria Seges/ME Nº 10.988, de 23 DE dezembro DE 2022 |
Em vigor |
Institui o canal de atendimento para o envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos - Protocolo.GOV.BR, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Portaria MGI Nº2.162, de 5 de abril de 2024 |
Em vigor |
Revoga a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências. |
| Portaria MGI Nº 1.393, de 21 de fevereiro de 2025 |
Em vigor |
Fica instituído o Tramita GOV.BR, plataforma digital de comunicação integrante do Processo Eletrônico Nacional - PEN, destinado à tramitação externa, por meio de expedição, de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos entre sistemas de processo administrativo eletrônico -SPE. |