7 - Como faço para pedir o reembolso do valor pago na multa?

O usuário que regularizou o pedágio, mas já havia pago a multa, deverá solicitar o reembolso por meio de peticionamento eletrônico, mediante credenciamento prévio no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANTT ou pelo portal gov.br.

Como se credenciar?

• Acesse o portal SEI/ANTT (https://portal.antt.gov.br/sei);
• Selecione a opção "Usuário Externo do SEI-ANTT (Peticionamento Eletrônico)";
• Selecione a opção "Clique aqui se você ainda não está cadastrado";
• Insira os dados solicitados e clique em "Enviar";
• Após 48h seu cadastro estará habilitado.

Para o gov.br:

• Acesse à conta gov.br e efetue o login;
• Caso não tenha conta, efetue cadastro pelo link (https://www.gov.br/pt-br/servicos/criar-sua-conta-gov.br);
• Acesse o site: (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-agencia-nacional-de-transportes-terrestres-antt-1) e siga as orientações para efetuar a protocolização.

No site da ANTT:

O formulário de reembolso você encontra no site da ANTT seguindo o seguinte caminho:  Menu lateral (aquelas 03 barras horizontais padrão) 》 multas e serviços 》Serviços》 Item 6. Requerimento para restituição de multas e taxas.