ANTT sedia evento sobre o efeito do TCU no consenso da Administração Pública

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sediou, nesta quarta-feira (25/9), o evento "O efeito do TCU no consenso da Administração Pública", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA). A mesa de abertura contou com a participação do diretor-geral da ANTT, Rafael Vitale, que reforçou o papel da Agência no avanço do consensualismo dentro da Administração Pública, no âmbito da infraestrutura dos transportes terrestres.

O encontro aconteceu durante todo o dia e abordou os desafios para a consolidação do consenso dentro da administração pública. Foram apresentados quatro painéis temáticos, explorando desde as bases teóricas do consenso, até as práticas observadas no TCU, nos tribunais de contas estaduais e na Advocacia-Geral da União (AGU). Entre os palestrantes, estiveram nomes renomados do Direito Administrativo, como Cristiana Fortini, Marçal Justen Filho e o próprio ministro e presidente do TCU, Bruno Dantas.

Em sua fala, Vitale destacou a importância da aproximação entre o TCU e a ANTT, apontando que essa colaboração tem sido fundamental para fortalecer o diálogo dentro do setor de transportes terrestres, em áreas como concessões rodoviárias e ferroviárias e o transporte de cargas e passageiros. Vitale citou como exemplo o caso da BR-163, onde a aplicação de práticas consensuais ajudou a resolver passivos significativos, demonstrando o impacto positivo do diálogo no setor de infraestrutura.

"Para nós é uma honra receber esse evento do IBDA, cujo tema é consensualismo e que nós temos muito orgulho de ter participado da história. Nós temos nos aproximado cada vez mais do TCU para levar essa agenda dos transportes terrestres, das concessões rodoviárias e ferroviárias, dos transporte de cargas e passageiros, sempre dentro das melhores práticas. A ANTT é a casa do diálogo", afirmou Vitale.

A mensagem central do encontro foi clara: o consensualismo é uma ferramenta indispensável para o aprimoramento da gestão pública no Brasil. Isso porque, ao promover o diálogo entre os diferentes atores públicos e privados, é possível construir soluções mais eficazes, que atendam tanto às necessidades do Estado quanto à sociedade.

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Câmara COMPOR - ANTT

De acordo com Rafael Vitale, ao receber um evento de tamanha relevância, a Agência refirma e reforça seu comprometimento com a prática do consenso, uma vez que existe uma Câmara de Resolução Consensual dentro da ANTT que busca promover abordagens inovadoras para solucionar conflitos e avançar nas pautas de infraestrutura e transporte terrestre, como é o caso da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR).

Criada em dezembro do ano passado, essa iniciativa pioneira surge como resposta ao desafio da Agência de lidar com disputas e litígios que se acumulam ao longo do tempo, especialmente em contratos de concessão de longo prazo, que via de regra têm 30 anos ou mais. A nova câmara também conta com apoio da Procuradoria Geral Federal (PGF) e AGU.

A iniciativa evidencia a preocupação da ANTT em aprimorar a eficiência na prevenção e solução consensual de controvérsias entre a ANTT e as entidades reguladas. A Instrução Normativa Nº 1, que institui a COMPOR, visa evitar a judicialização e proporcionar celeridade na resolução de conflitos, trazendo benefícios significativos para as partes envolvidas e, por consequência, para o usuário final dos serviços de transporte terrestre.

Iniciativas recentes do TCU e seus impactos

Durante o evento, foram debatidas as recentes iniciativas do TCU que têm contribuído para o fortalecimento do consensualismo na Administração Pública. A Instrução Normativa 91/22 e a Instrução Normativa 97/2024, por exemplo, são marcos que aproximam as fases de controle e consenso, permitindo que decisões mais colaborativas e eficientes sejam tomadas.

O evento "O efeito do TCU no consenso da Administração Pública" marca um momento importante para o fortalecimento dessa nova cultura dentro da gestão pública brasileira. O engajamento de entidades como a ANTT, o TCU, o STF, a AGU e o Congresso Nacional mostra que o caminho para o desenvolvimento do país passa, necessariamente, pelo diálogo e pela construção de soluções consensuais que possam beneficiar a todos.

A criação da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do TCU, em dezembro de 2022, tem como missão facilitar a construção de soluções consensuais, promovendo o diálogo entre as instituições e compartilhando informações que possam tornar as políticas públicas mais efetivas.

Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
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