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INOVAÇÃO JURÍDICA E REGULATÓRIA
ANTT aprova primeiro acordo na Câmara COMPOR com a Via Eco 050
Foto: Rebeca Takechi / AESCOM ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou, nesta segunda-feira (20/5), o primeiro acordo realizado por meio da recém-criada Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (COMPOR), um marco regulatório e jurídico inovador para a resolução de controvérsias em contratos de concessão, possibilitando a prevenção e resolução de conflitos por meio da negociação contínua com os entes regulados, de forma legítima e eficiente dentro da própria Agência. A deliberação está disponível no Diário Oficial da União (D.O.U).
O acordo com a Via Eco 050, concessionária responsável pela BR-050/MG/GO, é o pioneiro dessa nova solução. A Instrução Normativa Conjunta (INC) 01, de 21 de dezembro de 2023, institucionalizou a abordagem negocial para a resolução de disputas em contratos de concessão. A COMPOR garante governança, transparência, integridade e segurança jurídica em todas as negociações e os acordos realizados dentro do quadro regulatório da ANTT, sem criar precedentes ou suspender os contratos em vigor.
No caso específico da Via Eco 050, a disputa foi resolvida após tentativa frustrada de acordo na arbitragem em curso. Por meio da COMPOR, foi possível construir um caminho colaborativo para alcançar uma solução consensuada que resolve conflitos sobre reequilíbrio econômico-financeiro de aplicação do desconto de reequilíbrio (Fator D).
O relator do processo, diretor da ANTT Luciano Lourenço, disse que a solução foi alcançada em pouco mais de três meses. "Estamos inaugurando um processo que pode ser disruptivo para as concessões. É um resultado muito positivo e que demonstra a eficiência da COMPOR", disse.
Milton Carvalho, procurador-geral da AGU junto à ANTT, explicou que a criação da COMPOR surgiu da necessidade de um instrumento adequado para viabilizar acordos. "É uma inovação institucionalizada pela ANTT para, ao lado de outros meios adequados de solução de controvérsias, enfrentar de maneira eficiente e com segurança jurídica controvérsias no âmbito dos contratos de concessão. Com o apoio da Diretoria da Agência, da PGF e da AGU foi possível construir e tornar realidade o projeto da Câmara COMPOR, que propicia mudanças em diversos campos", afirmou.
Próximos passos e impactos futuros
A decisão da ANTT também abre caminho para futuras resoluções de controvérsias sobre interpretação e aplicação de cláusulas contratuais, dispositivos legais ou regulamentares em contratos de concessão e pode evitar novas arbitragens ou processos judiciais.
Para Roberta Negrão, subprocuradora-geral de Assuntos Extrajudiciais da ANTT, o processo foi sigiloso durante as negociações devido à troca de informações sensíveis e que podem representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, mas as partes não protegidas por sigilo legal serão disponibilizadas após a assinatura do termo de acordo, prevista para os próximos cinco dias.
"A COMPOR é um instrumento de solução consensual dentro da Agência que gera integridade e segurança jurídica e, com isso, possibilita destravar investimentos. Com a Câmara, a ANTT criou um espaço adequado para negociação mediado pela Procuradoria. Dessa forma, tiramos o consensualismo da teoria e criamos na prática um mecanismo que poderá possibilitar a melhor execução dos contratos de concessões”, completou.
Workshop COMPOR
Em fevereiro desse ano, a ANTT promoveu o Workshop COMPOR. O primeiro painel elucidou o funcionamento da Câmara COMPOR, que tem o propósito de criar ambiente propício para negociação com o ente regulado. Possui prioridade os processos que requerem a decisão da Agência. A Câmara possui 5 pilares: prevenção, celeridade, voluntariedade, negociação e segurança jurídica. Com relação às competências, a diretoria acompanha todo o processo e faz a deliberação ao final acerca da solução consensual.
No último painel, foi debatida a importância de um mecanismo para solucionar controvérsias e prevenir conflitos no âmbito da regulação e da administração pública. Durante a conversa, os palestrantes concordaram que a solução consensual é um caminho para evitar litígios e a oneração judiciária que demanda um tempo maior para a solução, sem deixar de lado a preservação do equilíbrio entre o interesse público e privado.
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Assessoria Especial de Comunicação - AESCOM ANTT
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