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NOTA INFORMATIVA
ANTT altera processo de transferência da MSVia e prorroga prazo para esclarecimentos até 17/3
Foto: Divulgação / Comunicação ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou, nesta segunda-feira (10/3), o informe adicional ao Comunicado Relevante nº 01/2025, de 07 de março, trazendo atualizações no processo de concessão da MSVIA. Entre as principais alterações, estão ajustes no edital do Processo Competitivo nº 1/2025 e a prorrogação do prazo para pedidos de esclarecimentos até o dia 17 de março, considerando as modificações apresentadas e a disponibilização de um data room com informações adicionais.
As atualizações na Minuta do Edital contemplam alterações nas regras de garantia de proposta, na estrutura de financiamento e no modelo de concessão. Entre as principais modificações estão:
- Inclusão da CONTROLADORA como beneficiária da Garantia de Proposta, em conjunto com a ANTT, na proporção de 50% para cada.
- Atualizações nos critérios de comprovação de títulos de capitalização na garantia.
- Ajustes na metodologia de desconto fiscal do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI).
- Flexibilização das garantias de financiamento, permitindo que o credor substitua a carta de fiança por outra forma de garantia menos onerosa.
- Definição de regras claras sobre a Transferência de Controle da concessão, incluindo exigências de regularização de dívidas.
Prorrogação do prazo para esclarecimentos
Em virtude das atualizações anunciadas, a ANTT decidiu ampliar o prazo para o envio de pedidos de esclarecimentos até o dia 17 de março de 2025. O objetivo é garantir maior transparência e possibilitar que os interessados tenham tempo hábil para avaliar as mudanças.
Além disso, para reforçar a transparência e facilitar o acesso às informações da concessão, a ANTT disponibilizou um data room, reunindo todos os documentos e dados necessários para os interessados no processo. O material pode ser acessado aqui.
A ANTT reforça seu compromisso com a segurança jurídica e regulatória do processo, garantindo que a concessão da MSVIA seja conduzida com transparência e respeito aos princípios do setor de infraestrutura.
Coordenação Geral de Comunicação - ANTT
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