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Você está aqui: Página Inicial Assuntos Passageiros Passageiros 2026 Regras de Bagagem

Regras de Bagagem

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Ir para as orientações de bagagem
Menu SUPAS
Transporte de passageirosViajantesBagagensEmpresasNormas e referênciasComunicadosJanela ExtraordináriaAtendimento

ANTT | SUPAS

Bagagens na viagem

Confira limites, cuidados e seus direitos

Veja quanto levar, como identificar sua bagagem e o que fazer se houver dano ou extravio. Confira também o que muda conforme o serviço e nas viagens internacionais.

Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros

Quanto posso levar?Dano ou extravio
Despachar a bagagemViagem internacionalComunicadosJanela Extraordinária
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Bagagem

LimitesDespachoEquipamentosDano ou extravioPor serviçoNormasAtendimento

Regular interestadual

Quanto posso levar?

No serviço regular interestadual, em que você compra uma passagem para viajar entre estados, a passagem inclui uma franquia mínima de bagagem. Os limites abaixo se referem a esse serviço, exceto às viagens em microônibus de categoria M3.

No bagageiro

Até 30 kg de peso total e 300 dm³ de volume total, equivalentes a 300 litros, por passageiro.

A maior dimensão de cada item deve ser de até 1 metro.

Junto ao passageiro

No porta-embrulhos, até 5 kg de peso total, com tamanho adequado ao espaço disponível.

Os volumes não podem comprometer o conforto, a segurança ou a higiene da viagem.

Passou da franquia?

A empresa pode oferecer o transporte do excedente como serviço acessório. Confirme antes se há essa oferta e qual é o preço.

O valor deve ser informado previamente, e a contratação deve ter comprovante.

Microônibus M3: a franquia acima não se aplica a essa categoria. Antes de comprar, peça à empresa as informações sobre o veículo e as condições de transporte da bagagem.

Dentro da franquia, a bagagem deve seguir na mesma viagem do passageiro. Confira as diferenças nas viagens internacionais e nos outros serviços.

Base: Resolução ANTT nº 6.033/2023, art. 155 e art. 160, §§ 2º e 3º. Consultar a regra de bagagem do regular interestadual.

Como despachar e retirar a bagagem

No regular interestadual, a bagagem despachada é identificada com tíquete da empresa. A sua via deve ser entregue no momento do despacho.

Antes de entregar

Identifique a mala e confira seu estado. Guarde documentos, dinheiro, medicamentos de uso durante o trajeto e objetos de valor sob seus cuidados.

Fotografar a mala e o conteúdo relevante pode ajudar a documentar uma ocorrência.

No despacho

Confira se a etiqueta corresponde à sua bagagem e receba o tíquete. Guarde-o junto ao bilhete da viagem.

A empresa mantém o controle de identificação; o seu comprovante ajuda a registrar eventual problema.

No desembarque

Confira a identificação e o estado da bagagem antes de sair. Se algo faltar ou estiver danificado, procure a empresa no local.

Veja como registrar dano ou extravio

O tíquete é exigência do art. 157 da Resolução nº 6.033/2023. Identificação pessoal, fotos e organização dos pertences são cuidados recomendados. No internacional, veja o controle específico dos volumes.

Equipamentos e ajudas técnicas

No regular interestadual, equipamentos e ajudas técnicas usados por passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, assim como por passageiros com crianças de colo, têm tratamento próprio.

Transporte gratuito e prioritário

Esses equipamentos não são considerados bagagem. Seu transporte é obrigatório, gratuito e prioritário, mesmo quando ultrapassam a franquia mínima.

Informe à transportadora as características do equipamento para organizar o embarque.

Se não couber no bagageiro

Quando houver incompatibilidade do equipamento com o bagageiro, a empresa fica dispensada desse transporte e deve informar o passageiro para que providencie outra forma de levá-lo.

Confira essa condição antes da viagem, sobretudo para equipamentos com dimensões especiais.

Base: Resolução ANTT nº 6.033/2023, art. 156 e parágrafo único. Consultar a regra de equipamentos e ajudas técnicas. Nos demais serviços, confirme a regra específica de acessibilidade e a operação da viagem.

Bagagem danificada ou extraviada

No regular interestadual, confira a bagagem no desembarque. A reclamação por dano ou extravio deve ser registrada com a transportadora ao término da viagem, no local em que você desembarca.

1. Procure a empresa

Informe o dano ou a falta da bagagem ao funcionário responsável no desembarque. Peça o formulário de reclamação fornecido pela transportadora.

Apresente tíquete da bagagem, bilhete de passagem e documento de identificação.

2. Registre o ocorrido

Descreva a bagagem e o problema. Receba sua via do formulário com a identificação da empresa, do atendente e a data do registro.

A empresa não pode reter seu bilhete nem o tíquete da bagagem.

3. Guarde os comprovantes

Conserve sua via, protocolos, fotos e documentos da viagem. A indenização da bagagem despachada no regular interestadual deve ocorrer em até 30 dias da reclamação.

Precisa de orientação? Acesse os canais da ANTT

Não conseguiu registrar no desembarque? Procure a transportadora o quanto antes, guarde as provas e busque orientação nos canais da ANTT. O atendimento da Agência não substitui o registro com a empresa.

Como funcionam os limites de indenização no regular interestadual?

A empresa responde por danos e extravio da bagagem despachada e pelos equipamentos e ajudas técnicas de passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida despachados no bagageiro, conforme o art. 158.

Quando não há valor declarado, o regulamento limita a responsabilidade a até 3.000 UMRP para dano parcial e 10.000 UMRP para dano integral ou extravio. UMRP é a Unidade Monetária de Referência de Passageiros.

A resolução também prevê a declaração de valor nas condições do § 3º. O cálculo em reais depende do valor atualizado da UMRP e da situação registrada; a norma não estabelece um pagamento único para todos os casos.

Consultar o art. 158 e as condições de indenização
E os pertences levados no porta-embrulhos?

No regular interestadual, os volumes no porta-embrulhos ficam sob a responsabilidade do passageiro. O art. 158, § 4º, não prevê indenização por dano ou extravio desses volumes nesse regime.

Mantenha seus pertences sob vigilância. Se houver uma ocorrência, registre-a e busque orientação sobre o caso concreto.

Base do procedimento acima: Resolução nº 6.033/2023, arts. 158 e 159. No regular internacional, o art. 58 da Resolução nº 6.087/2026 remete às regras de indenização do regular interestadual; confira também o acordo aplicável à viagem. Ver orientação internacional.

O que conferir antes de levar um item especial

No regular interestadual, é proibido transportar produtos perigosos ou proibidos por lei e itens capazes de comprometer a segurança. A transportadora também pode estabelecer uma lista de coisas que não transporta como bagagem, informada antes da compra.

Confirme antes de comprar

Se pretende levar um objeto fora do padrão, explique à empresa o tipo, as dimensões e as condições de acondicionamento.

Confira as informações dos pontos de venda e do Guia de Orientação aos Passageiros. Não presuma a aceitação do item ou do excedente.

Se a viagem cruza fronteiras

Além das condições de transporte, há regras aduaneiras e outras exigências dos países de trânsito e destino.

Franquia de transporte e cota de isenção da alfândega têm finalidades diferentes. Confira a orientação da autoridade competente.

Base: Resolução ANTT nº 6.033/2023, art. 155, § 6º, e art. 162. Consultar restrições de segurança no regulamento.

Vai viajar para outro país?

No serviço regular rodoviário internacional, a Resolução ANTT nº 6.087/2026, art. 58, determina a aplicação das regras do regular interestadual relativas a franquias, dimensões, indenizações e serviços acessórios. Acordos e tratados aplicáveis prevalecem em caso de divergência.

Franquia e controle

Confira os limites e exceções apresentados nesta página e as condições do serviço contratado. A bagagem despachada deve ter tíquete de controle com identificação da transportadora.

O regulamento internacional prevê identificação também dos volumes no porta-embrulhos. Os pertences levados nesse espaço ficam sob responsabilidade do passageiro.

Fronteira e declaração de bens

Verifique as exigências dos países de trânsito e destino. Na entrada ou saída do Brasil, confira com a Receita Federal quando é necessário declarar bens.

Ver orientação da e-DBV para viagem terrestre

Base: Resolução ANTT nº 6.087/2026, art. 1º, § 2º, e arts. 55 a 58. Consultar a regulamentação internacional atual. Esta seção trata do serviço regular internacional; fretamento e serviços fronteiriços exigem a conferência do enquadramento próprio.

O que muda conforme o serviço

Identifique o serviço contratado antes de aplicar uma regra de peso, identificação ou indenização. Nem toda viagem de ônibus usa o mesmo regulamento.

Regular interestadual

Passagem para viajar entre estados: consulte os limites, exceções, despacho e indenização do regulamento da Resolução nº 6.033.

Retomar os limites do regular interestadual

Excursão ou fretamento

A Resolução nº 4.777 exige bagagem etiquetada e vinculada ao passageiro. No bagageiro, há tíquete em três vias, uma delas entregue ao passageiro.

Peça ao organizador e à empresa as condições de bagagem do contrato. As franquias do serviço regular não devem ser aplicadas automaticamente ao fretamento.

Consultar orientações sobre fretamento

Serviço semiurbano

Usado em deslocamentos entre localidades próximas, esse serviço tem regulamentação própria. Confirme com a operadora as condições de transporte dos volumes e onde devem ser acomodados.

Não use os limites do regular rodoviário sem verificar o enquadramento da linha e do veículo.

Consultar a página do semiurbano

Fretamento: Resolução nº 4.777/2015, arts. 4º e 47 a 49. Semiurbano interestadual: consultar o texto consolidado da Resolução nº 1.383/2006 e as condições da operação. Para o regular internacional, veja a seção específica.

Normas e referências

Consulte a fonte correspondente ao seu serviço. Os regulamentos e orientações abaixo estão disponíveis em HTML.

Regular interestadual

Resolução ANTT nº 6.033/2023

Franquia e exceções, equipamentos, identificação, danos, extravio e serviços acessórios. Arts. 155 a 162.

Consultar a Resolução 6.033

Regular internacional

Resolução ANTT nº 6.087/2026

Controle e rastreamento dos volumes e remissão às regras de franquias, dimensões e indenizações. Arts. 55 a 58.

Consultar a Resolução 6.087

Fretamento

Resolução ANTT nº 4.777/2015

Bagagem identificada e vinculada ao passageiro e tíquete do bagageiro. Arts. 47 a 49; acordos internacionais no art. 4º.

Consultar a Resolução 4.777

Semiurbano interestadual

Resolução ANTT nº 1.383/2006

Texto consolidado sobre direitos e deveres nesse serviço. Confira a redação atual e as condições da operação.

Consultar a Resolução 1.383

Viagens contratadas em grupo

Orientações de fretamento

Informações da ANTT para identificar o serviço e conferir as condições da viagem com organizador e transportadora.

Acessar orientações de fretamento

Aduana brasileira

Receita Federal: viagem terrestre

Orientação de preenchimento da declaração eletrônica de bens de viajante para os modais terrestre e marítimo.

Consultar orientação da Receita

Fontes consultadas em 21/10/2026. Data de consulta não altera a vigência dos atos. Confira a redação consolidada e os acordos internacionais aplicáveis à viagem.

Canais de atendimento

Teve um problema com a bagagem ou precisa de orientação? Registre a ocorrência com a transportadora e procure os canais oficiais da ANTT. Tenha os dados da viagem, o tíquete da bagagem e os protocolos de atendimento.

Acessar Fale Conosco
Ouvidoria Fala.BR Ligar 166

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