7.8. Ao valor do piso mínimo podem ser descontados impostos?
Publicado em08/07/2026 11h53
Não. Para fins de verificação do cumprimento do piso mínimo são observados os valores obtidos a partir das tabelas do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020. Não pode haver qualquer dedução do valor pago a título de frete.