7.7. O piso mínimo de frete contempla todos os custos do transportador?

O piso mínimo de frete contempla os custos operacionais mínimos do transporte (custos fixos e variáveis), de forma a garantir a sustentabilidade econômica do setor, conforme a finalidade da PNPM-TRC estabelecida pela Lei nº 13.703/2018. Dessa forma, itens como lucro, impostos, despesas administrativas e taxas não previstos no modelo de cálculo não integram o piso mínimo e devem ser negociados livremente entre as partes na contratação do serviço de transporte rodoviário remunerado de cargas.