7.10. Valores adiantados ao transportador para custeio de despesas, quando lançados como desconto, podem ser glosados para efeito da análise do cumprimento do piso mínimo?

Não. No valor declarado para fins de fiscalização do piso mínimo de frete não pode haver nenhum desconto. A referência utilizada para fins de conformidade pela fiscalização da ANTT é o valor do piso mínimo de frete correspondente, de acordo com as características da operação declaradas nos documentos fiscais e de transporte, nos termos do Anexo II da Resolução ANTT nº 5.867/2020.