12.1. Como as tabelas de pisos mínimos são atualizadas?

Os coeficientes dos pisos mínimos de frete são atualizados pela ANTT de duas formas. Na revisão ordinária, a Resolução ANTT com os novos coeficientes deve ser publicada no Diário Oficial da União até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, passando a vigorar na data de sua publicação, nos termos da Lei nº 13.703/2018. Na revisão extraordinária, realizada por meio de Portaria SUROC sempre que houver oscilação superior a 5% no indicador de preço médio ao consumidor do óleo diesel S10 no Brasil, os novos coeficientes passam a vigorar no dia seguinte à publicação no Diário Oficial da União.