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Documentos para requerimento do CPB

Modelos de documentos para requerimento do CPB
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Publicado em 29/12/2020 15h02 Atualizado em 13/11/2025 16h06

 

Modelo opcional de termo de cessão total de direitos de autor

Modelo opcional de termo de cessão parcial de direitos de autor

Modelo de termo de responsabilidade, conforme art. 18, § 3º da IN 104/2012

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