Projeto de Lei do Fundo do Audiovisual foi aprovado em comissão da Câmara

Foi aprovado hoje (22/11), por unanimidade, o parecer da deputada federal Alice Portugal (PC do B - BA) favorável ao Projeto de Lei Nº 7.193/2006, que visa o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais brasileiras. O parecer da relatora foi apresentado e aprovado na Comissão de Educação e Cultura, presidida pela deputada Neide Aparecida (PT - GO).

A apreciação do PL 7.193/2006 na Comissão de Educação e Cultura foi precedida de uma audiência pública, realizada na última terça-feira (21/11), que contou com a presença do diretor-presidente da Agência Nacional do Cinema – ANCINE, Gustavo Dahl, do diretor Manoel Rangel, e de 16 entidades representativas de todos os segmentos do mercado audiovisual. Além do apoio concedido pelo setor, o PL 7.193/2006 também está sendo considerado um projeto suprapartidário, e por isso vem recebendo apoio tanto da base governista quanto dos partidos de oposição.

Em seu parecer, a relatora Alice Portugal ressaltou a importância da proposta. “O Projeto de Lei nº. 7.193 constitui, portanto, importante iniciativa do Poder Executivo no sentido de aprimorar os mecanismos federais de suporte às atividades audiovisuais, especialmente a atividade cinematográfica. Busca o desenvolvimento e a ampliação do desempenho alcançado pela indústria cinematográfica brasileira, que tomou impulso a partir da instituição de leis federais de incentivo à cultura no início da década de 1990 e dispõe novos mecanismos de apoio público à produção audiovisual realizada por produtores independentes”, concluiu.

Proposto pelo Poder Executivo, o PL 7.193/2006 segue tramitando no Congresso Nacional. A partir de agora, o projeto será encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à apreciação em Plenário.

Entenda o PL nº 7.193 / 2006

O PL 7.193/2006 prevê a criação do Fundo Setorial do Audiovisual, para financiar programas e projetos da indústria brasileira desse setor. Os recursos virão principalmente da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Para fins orçamentários, o novo fundo será alocado dentro do Fundo Nacional da Cultura (FNC). Acredita-se que o Fundo Setorial do Audiovisual entre em vigor em 2007, arrecadando cerca de R$ 42 milhões anuais.

O Projeto de Lei prevê também a substituição do mecanismo de incentivo à produção de longas metragens que faz parte da Lei nº 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, que se extingue no fim de 2006, conforme determina o artigo 52 da Medida Provisória 2.228, de 2001. O PL 7.193/2006 prevê a substituição do mecanismo atual, que movimenta recursos da ordem de R$40 milhões anuais, por dispositivo semelhante e mais atrativo, a ser incluído na Lei do Audiovisual.

A proposta prevê ainda a modificação de dispositivos da Lei do Audiovisual (Lei nº. 8.685/1993), prorrogando a vigência de mecanismos de fomento à atividade audiovisual e instituindo novos incentivos à produção nacional. Um dos novos incentivos diz respeito ao chamado artigo 3ºA, que vai possibilitar que empresas de radiodifusão e programadoras nacionais de televisão por assinatura venham a dispor de parte do imposto de renda devido sobre a remessa de recursos enviados ao exterior – derivados da exploração de conteúdos audiovisuais estrangeiros – na co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente. O mecanismo poderá constituir um importante incentivo para a aproximação das emissoras de televisão com a produção independente brasileira.

Outro ponto a ser destacado no Projeto de Lei nº. 7.193 é o aprimoramento do monitoramento das atividades audiovisuais, aperfeiçoando dispositivos da MP 2.228-1/2001 e do Decreto nº 5.054/2004, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades audiovisuais. O objetivo é dotar a Ancine de instrumentos para a obtenção de informações acerca do mercado audiovisual brasileiro, tal como o mercado de vídeo doméstico (VHS e DVD), cujo faturamento já é superior ao do mercado de salas de exibição no Brasil. Tais informações são essenciais para que a Agência venha a desempenhar adequadamente a função de regulação junto às empresas e aos mercados pertinentes ao escopo de atuação da ANCINE.