PRÊMIO ADICIONAL DE RENDA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Prêmio Adicional de Renda
Exposição de Motivos

Em cumprimento ao artigo 54 da Medida Provisória 2228-1, a ANCINE disponibiliza em Consulta Pública, do dia 27 de outubro até dia 09 de novembro de 2005, a Instrução Normativa para a concessão do Prêmio Adicional de Renda (PAR), como instrumento de fomento direcionado a produtores, distribuidores e exibidores de obras cinematográficas de longa-metragem brasileiras de produção independente.

O Prêmio Adicional de Renda que a ANCINE traz à consulta pública constitui mecanismo automático de fomento às atividades cinematográficas e será concedido na forma de apoio financeiro a produtores, distribuidores e exibidores que deverão utilizar os recursos nas atividades em que já atuam.

Mecanismos automáticos de fomento às atividades cinematográficas são instrumentos utilizados em vários países para fomentar os cinemas nacionais e levam em consideração duas premissas básicas: i) os critérios para a concessão dos recursos baseiam-se no desempenho de mercado que produtores, distribuidores ou exibidores venham a obter com as obras nacionais e; ii) os recursos concedidos devem ser usados necessariamente nas atividades cinematográficas, beneficiando toda a cadeia produtiva do cinema, assim como toda a sociedade, na medida em que apóia a produção de mais filmes, a melhor distribuição destes e a manutenção das salas de exibição nas quais tais filmes serão exibidos.

No Brasil, o Prêmio Adicional de Renda já foi utilizado no passado como instrumento de valorização da capacidade profissional do empresário brasileiro produtor de obras cinematográficas. A normatização ora proposta pela Ancine institui no Brasil o mecanismo automático de fomento ao cinema estendendo, em conformidade com a previsão legal, o instrumento do PAR a todos os elos da cadeia cinematográfica.

Na primeira edição do Prêmio, serão aproximadamente R$ 4 milhões a serem destinados a produtores, distribuidores e exibidores levando em conta o desempenho de mercado do cinema brasileiro no ano de 2004. Para que estes recursos surtam os desejados efeitos estruturantes no mercado cinematográfico brasileiro, propõe-se que os critérios para a concessão do PAR sejam específicos para cada um dos elos da cadeia cinematográfica. A expectativa é de que os recursos para o PAR venham a aumentar nos próximos anos.

A proposta de PAR ora em consulta pública busca direcionar os recursos do Prêmio para minorar as deficiências existentes nos três elos da cadeia cinematográfica: (i) a ausência de mecanismos de apoio à produção que tenham como critério o desempenho das obras cinematográficas no mercado, em especial a dificuldade de afirmação dos chamados filmes médios; (ii) a ausência de instrumentos de fomento específico às distribuidoras independentes brasileiras para a distribuição de filmes brasileiros; (iii) a fragilidade financeira das salas isoladas, de rua, ou em centros urbanos de baixa população, essenciais ao filme brasileiro. Cumpre-se, assim, uma função regulatória no segmento de mercado das salas de exibição.

Os recursos do PAR serão utilizados, necessariamente, no fomento das atividades cinematográficas, retro-alimentando toda a cadeia produtiva. Propõe-se que o valor do prêmio seja depositado em conta bloqueada, que será disponibilizada pela ANCINE quando cumpridos os pré-requisitos previstos no Edital do PAR, a ser lançado anualmente. A autorização de utilização dos recursos se dará mediante apresentação simplificada de projetos específicos para produtores, distribuidores e exibidores que deverão, também, apresentar, em prazo determinado, a prestação de contas relativa à realização dos projetos beneficiados com os recursos do Prêmio.

A ANCINE espera que o mecanismo do PAR venha a inaugurar uma nova etapa no fomento às atividades cinematográficas brasileiras. Deseja-se que o PAR tenha caráter permanente, de modo que a possibilidade de premiação seja levada em consideração pelos vários agentes econômicos no momento em que traçarem suas estratégias de atuação junto ao mercado cinematográfico. Espera-se, com isso, a atuação de produtores, distribuidores e exibidores na direção da estruturação do cinema brasileiro em seu próprio mercado.