NOTA OFICIAL DO MINC E DA ANCINE A RESPEITO DO TCU

Em relação à representação TC 011.908/2018-1, do Tribunal de Contas da União, que trata da prestação de contas de recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, o Ministério da Cultura (MinC) e a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) informam que:

1 - Consideram positiva a iniciativa do TCU, estão de acordo com a necessidade de aperfeiçoar os instrumentos de controle sobre a aplicação de recursos públicos e se encontram à disposição para prestar os esclarecimentos solicitados e tomar as providências devidamente apontadas.

2 - O período analisado (01/01/2016 a 30/06/2017) é anterior à atual gestão tanto do Ministério da Cultura quanto da Ancine. O ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, e o diretor-presidente da ANCINE, Christian de Castro, desde que assumiram, têm promovido mudanças importantes na política de audiovisual e no funcionamento do Fundo Setorial do Audiovisual, como o objetivo de elevar o controle e o rigor, simplificar e otimizar a operação e qualificar e potencializar os resultados para o setor e a sociedade.

3 - Entre as medidas já tomadas e em desenvolvimento, pode-se mencionar:

- Elaboração de um diagnóstico aprofundado do funcionamento e dos resultados do FSA, assim como de seu fluxo financeiro, em alinhamento com apontamentos feitos pelo TCU em 2017.

- Identificação de 20 pontos de risco e implementação, a partir de abril de 2018, de ações objetivas para a correção dos problemas apontados no diagnóstico.

-  Aprimoramento dos critérios de acompanhamento e aceleração da análise das prestação de contas dos projetos investidos.

- Realocação de servidores para aumentar os núcleos de prestação de contas e fomento, de modo a dar celeridade, rapidez e transparência aos processos.

- Implementação da prestação de contas on-line, por meio de cartão de despesas vinculado ao Banco do Brasil, com acompanhamento instantâneo e automatizado.

- Concentração, na ANCINE, da prestação de contas dos recursos do FSA, que antes estava compartilhada com o BRDE.

- Revisão do cadastro de empresas audiovisuais e inserção de perfis com análise de risco, feita com base em parâmetros criados a partir dos dados existentes.

- Atualização das ferramentas de tecnologia da informação para a análise dos projetos, englobando todas as etapas, incluindo a aprovação e a prestação de contas.

- Realização de ações de capacitação do corpo técnico da Ancine e do MinC, sobretudo em controle, auditoria e compliance.

- Automatização das linhas de investimento, com a criação de trilhas capazes de seguir o percurso dos recursos desembolsados. Exemplo disso é a versão beta de um blockchain (plataforma capaz de registrar transações de forma descentralizada) desenvolvido em parceria com o BNDES, um dos agentes financeiros do FSA.

4 - Há concordância com a argumentação do Tribunal de Contas da União de que os processos de prestação de contas do Fundo Setorial do Audiovisual precisam ser revistos e aprimorados. Neste sentido, trabalhamos na efetivação de uma série de medidas que visam dar maior segurança, transparência e celeridade aos processos, medidas essas que podem e estão sendo tomadas em paralelo à atuação do FSA, não existindo a necessidade de paralização das atividades, o que poderia ser extremamente danoso ao setor audiovisual e à sociedade, considerando o peso do setor na economia brasileira, equivalente a 0,46% do PIB, e o impacto positivo que este investimento tem no desenvolvimento do país, em termos de geração de renda e emprego.

5 - O modelo de prestação de contas vigente, o Ancine +Simples, apresenta fragilidades que precisam ser resolvidas, de acordo com o próprio TCU, que em auditoria anterior identificou a necessidade de maior agilidade na análise dos processos. Estamos construindo outro modelo, mais adequado às recomendações feitas.

6 - Os recursos do Fundo Setorial do Audiovisual são majoritariamente oriundos de uma contribuição, a Condecine, paga pelo próprio setor de audiovisual e pelo setor de telecomunicações, e não podem ser utilizados para outra finalidade. Também é fundamental destacar que se trata de uma cadeia produtiva complexa e longa. A conclusão dos processos decorrentes dos editais em aberto, incluindo a prestação de contas, só vai acontecer no prazo de três anos. As correções podem ser feitas com os processos em andamento, sem prejuízo ao erário. O desembolso é feito em etapas, após a aprovação da prestação de contas da etapa anterior, o que também permite um controle efetivo sobre o uso dos recursos.

7 -  Diante deste cenário, propusemos como medida efetiva a pactuação, com o Tribunal de Contas da União, de um Plano de Ação de Transição para as novas regras, sem a interrupção dos trabalhos atuais e futuros.

8 - Consideramos fundamental também que sejam feitos estudos de impacto econômico global e setorial, de modo a mensurar os resultados efetivos da política de audiovisual e do FSA.

Ministério da Cultura (MinC) e Agência Nacional do Cinema (ANCINE)